27/11/2009 - 09:34
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (26/11), a lei que determinava a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, em caso de compras de pelo menos dez vezes o valor da taxa. A assessoria de imprensa do TJ-SP confirmou que uma liminar foi concedida em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers. A informação é do site G1.
A lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça (24/11) e entrou automaticamente em vigor.
Pela regra, os clientes precisavam comprovar os gastos por meio de notas fiscais. Elas deviam ser datadas, para demonstrar que foram obtidas no mesmo dia em que o consumidor estacionou no shopping. A gratuidade só ocorria em caso de permanência máxima de seis horas no interior do estabelecimento comercial.
A Abrasce entrou com uma representação de inconstitucionalidade no TJ-SP. O presidente da associação, Luiz Fernando Veiga, disse na quarta (25/11) que a lei é inconstitucional por ferir o direito de propriedade privada, e que assuntos da área civil não podem ser alvo de interferência da Assembleia Legislativa.
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27/11/2009 - 09:11
Mais uma vez os munícipes tatuianos, terão que enfrentar a falta de seriedade de alguns representantes do Legislativo local. Explica-se: é que foi apresentado na Câmara Municipal, um projeto de lei que autoriza a fiscalização de velocidade automotiva, através do chamado radar móvel, para apresentação do referido projeto os vereadores Oséias Rosa e Francisco Antonio de Souza Fernandes (quincas) , informam que a intenção não é aumentar a arrrecadação e, sim, reeducar motoristas.
Ora, não seria de muito mais utilidade então, criar programas de concientização dos motoristas, através de palestras e de todos os meios de informação? O frágil argumento apresentado não pode ser aceito pelos outros integrantes da Câmara e muito menos pela população local, a qual deve lembrar em futuras eleições os nomes dos atuais senhores que apresentaram a esdrúxula proposta. E mais, a população deve se mobilizar contra essa ação irresponsável de seus representantes, ou será que vamos novamente ouvir a piadinha ” Tatuí, Capital da Multa”? Ou ” visite Tatuí e ganhe uma multa”
Bom senso, senhores vereadores e canja de galinha não faz mal a ninguém!!!
Caro leitor, envie um e-mail ao seu vereador e cobre a não aprovação de pernicioso projeto,o endereço eletrônico pode ser encontrado em :
http://www.camaratatui.sp.gov.br/
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25/11/2009 - 10:40
Uma lei publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado de São Paulo determina a gratuidade do estacionamento em shoppings para os clientes que gastarem pelo menos 10 vezes o valor da taxa. Projeto de um deputado estadual, a lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho deste ano, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei já está em vigor.
Pela nova regra, os clientes precisam comprovar os gastos por meio de notas fiscais. Elas devem ser datadas, para demonstrar que foram obtidas no mesmo dia que o consumidor estacionou no shopping. A gratuidade só ocorrerá em caso de permanência máxima de seis horas no interior do estabelecimento comercial. Caso ultrapasse esse tempo, a lei prevê que seja pago o valor previsto na tabela de preços do estacionamento.
O governo do Estado diz que vai estudar um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, porque considera que não é possível legislar sobre o comércio – apenas a União poderia fazer isso. O governador José Serra justificou, em junho, que decidiu vetar o projeto por causa de sua “irremissível inconstitucionalidade”.
O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, disse em entrevista ao SPTV que a lei é inconstitucional. Porém, afirmou que os shoppings têm que garantir a gratuidade até que seja obtida uma eventual decisão na Justiça contra ela. “Os shoppings têm que respeitar a lei”, afirmou. A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) também afirmou que o assunto é “sabidamente inconstitucional”. A entidade entrará com um pedido na Justiça para tentar anular a lei.
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1391756-5605,00-LEI+DETERMINA+GRATUIDADE+EM+ESTACIONAMENTO+DE+SHOPPINGS+EM+SP.html
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25/11/2009 - 10:07
Dando sequência a nossa cruzada para divulgar o trabalho de escritórios em nossa região, divulgamos hoje o endereço de mais um colega e leitor de TATUÍ JURÍDICO;
Dr. Robson Antunes Alegre
OAB/SP – 293.882
CELULAR (15) 97160772
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25/11/2009 - 10:02
A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava incluir na ação o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para responder por indenização referente à morte de motociclista em choque com animal em rodovia objeto de concessão.
Para a concessionária, o poder de polícia sobre o trecho concedido, seria incumbência do DNER, conforme convênio, sobre quem recairia a responsabilidade do patrulhamento rodoviário e a apreensão de animais soltos na pista. Requer a denunciação do ente federal à lide.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso no STJ, destacou que o juiz, em primeira instância, considerou que em nenhum momento a concessionária demonstrou que o DNER estaria obrigado por lei ou contrato a ressarci-la no caso de condenação na ação principal.
“Os argumentos apresentados pela recorrente [a Coviplan] são incapazes de eximir a responsabilidade no que toca à presença de animais, que é da concessionária da rodovia”, afirma o relator, citando precedentes do Tribunal que corroboram esse entendimento de que as concessionárias estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor na sua relação com os usuários dos seus serviços.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessionária responde, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Razão pela qual, não conheceu do recurso da concessionária.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94782
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19/11/2009 - 13:36
OAB SP Apuração Parcial dos Votos – Eleições 2009- Triênio 2010 / 2012
| Chapa |
Total |
|
| 11 |
LEANDRO PINTO – RENOVAÇÃO
|
11643 |
7.88 % |
| 12 |
HERMES OAB PARA TODOS
|
19364 |
13.11 % |
| 13 |
SOU MAIS D’URSO
|
53887 |
36.48 % |
| 14 |
EM DEFESA DA ADVOCACIA
|
46678 |
31.6 % |
| NULOS |
8704 |
5.89 % |
| BRANCOS |
7452 |
5.04 % |
| URNAS |
APURADAS |
TOTAL |
| CAPITAL/CENTRO |
220 |
220 |
| SUBSEÇÕES |
494 |
494 |
http://www2.oabsp.org.br/asp/eleicoes2009/EL_Painel_Geral.asp
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18/11/2009 - 13:30
Em Tatuí, segundo informações obtidas pelo editor chefe deste blog, a atual presidenta e candidata Dra. Sílvia Catto Mocellin, foi reeleita para mais um mandato a frente da subseção da OAB local.
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18/11/2009 - 13:24
O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, foi eleito para o seu terceiro mandato à frente da entidade. Segundo a assessoria de imprensa da OAB-SP, D’Urso recebeu até a manhã desta quarta-feira (18) 52.518 votos, o que o torna matematicamente eleito.
No total, os votos de 203 das 223 subseções de votação em todo o estado já haviam sido apurados até a manhã desta quarta. O segundo colocado, Rui Fragoso, recebeu 45.630 votos. De acordo com a OAB-SP, os votos das 20 subseções que ainda não foram apuradas não são suficientes para mudar a votação. O resultado final sai na quinta-feira (19).
Além da presidência da entidade, foram disputados na eleição de terça-feira (17) 1.148 cargos, sendo 133 na Seccional e 1.115 nas diretorias das subsecções. O mandato tem duração de três anos.
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1383399-5605,00-DURSO+E+REELEITO+PARA+TERCEIRO+MANDATO+A+FRENTE+DA+OABSP.html
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16/11/2009 - 08:50
Os responsáveis pela manutenção das Bandeiras em exposição na cidade de Tatuí, deveriam prestar atenção e evitar o hasteamento do Pavilhão Nacional, nas condições em que se encontra a Bandeira exposta na sede da guarda-municipal. Uma Bandeira totalmente desgastada, descorada, nunca é demais lembrar que o exemplo é o melhor meio de educação, assim, que se proceda a imediata substituição do Símbolo Nacional exposto na sede da guarda-municipal de Tatuí.
A reclamação foi enviada à redação deste poderoso informativo, através de uma moradora do bairro onde se localiza a guarda-municipal.
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12/11/2009 - 14:09
Liberdade de expressão
O jornalista Juca Kfouri é famoso por não deixar de criticar quando acha que o tem de fazer. Por conta disso, e por ser policiado por donos de veículos de comunicação, já até saiu de empregos. Isso se chama, em bom português, ter princípios. Pois bem. Quem o conhece sabe de suas críticas ao presidente da CBF. A propósito, em seu programa na rádio CBN ele até chama o intervalo dizendo que irá tomar “um chá de cadeira, esperando a queda de Ricardo Teixeira!”. Sobre as críticas, é preciso dizer ainda que têm fonte legítima, já que provindas de um profissional da comunicação esportiva e que não tem interesse outro a não ser o de pôr o dedo nas feridas. Com efeito, é óbvio que Juca Kfouri não pretende ser presidente da CBF, fato que deslegitimaria suas opiniões. Não, não é o caso. E quem também reconheceu a legitimidade de poder criticar, ontem, foi o ministro Celso de Mello, em brilhante decisão em agravo, reformando decisão do TJ/RJ que condenava o jornalista. A crítica, objeto da ação, foi publicada no jornal Lance, em 1999, em coluna assinada por Juca Kfouri. E a decisão (que não é mero “despacho”, como dizem equivocadamente alguns veículos leigos) é também a reafirmação da Corte Suprema de que “no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima”. Encômios, encômios e encômios é o que merece o ilustre tatuiense Celso de Mello. Aliás, talvez o ministro não saiba, mas ganhou ontem um prêmio. De fato, no interessante programa “CBN Esporte Clube”, Juca Kfouri tem alguns quadros prontos, entre eles o que dá um prêmio, um onírico “Troféu Osmar Santos”, para quem mais se destaca no dia. E, ontem, num arroubo confessado pelo jornalista, ele outorgou ao ministro Celso de Mello o “Osmar Santos” do dia. Como diz o próprio (e que falta faz nas locuções !) é “ripa na chulipa e pimba na gorduchinha.
http://mail.mailig.ig.com.br/mail/?AuthEventSource=SSO#inbox/124e8ca074ec6b1e
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