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Posts with the tag: Tributário
A cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia
data.fanning@ig.com.br wrote 13 hour(s) ago: Como é de amplo conhecimento, nobres julgadores vêm declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre os valores decorrentes do contrato de demanda reservada de potência. Em apertado resumo pode-se firmar que o referido instrumento visa garantir o volume de energia e potência necessárias para a realização das atividades produtivas de grandes consumidores. A ilegalidade da cobrança do imposto decorre principalmente pela inexistência de circulação econômica da mercadoria, uma vez que a demanda contratada não ingressa ... more »
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic, diz STJ
data.fanning@ig.com.br wrote 13 hour(s) ago: Com base na Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. O entendimento foi firmado diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, como a jurisprudência da ... more »
STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal
data.fanning@ig.com.br wrote 13 hour(s) ago: É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pagado os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação. O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que deve haver maior flexibilização na análise de casos em que a lei concede ao comerciante devedor uma nova oportunidade para que regularize ... more »
Empresas de factoring devem pagar Cofins, decide STJ
data.fanning@ig.com.br wrote 13 hour(s) ago: Incide Cofins sobre a soma das receitas oriundas de factoring. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para quem esse cálculo inclui a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. A discussão judicial começou com um pedido de Mandado de Segurança feito pela empresa de factoring do Rio de Janeiro, que pretendia ver ... more »
São Paulo mobiliza-se para incrementar adesões ao Empreendedor Individual
data.fanning@ig.com.br wrote 14 hour(s) ago: Mais de 80 mil empreendedores individuais já se formalizaram até o início de novembro no portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.php), que registrou mais de 2, 3 milhão de acessos de pessoas interessadas em se cadastrar. Eles estão em toda a parte do País e interessados em ganhar cidadania jurídica, conquistar direitos e fazer crescer seus negócios. É o caso de Giana Carla, 41 anos, artesã do bairro de Santo Amaro, zona sul da Capital paulista. Ela integra ... more »
Comissão aprova inclusão de empresas no Simples Nacional
data.fanning@ig.com.br wrote 14 hour(s) ago: A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (18/11) a inclusão no Simples Nacional de empresas de arquitetura, de agronomia, de programas de computador, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de análises e de patologia clínica, corretoras de seguros e de imóveis e ainda representantes comerciais. O texto aprovado é o substitutivo do relator deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MG), que prevê a ... more »
Minas reduz ICMS e acirra guerra fiscal com o Rio
data.fanning@ig.com.br wrote 14 hour(s) ago: Após resistir por vários anos a entrar em guerra fiscal com o Rio de Janeiro, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB) assinou na última quinta-feira (19/11), em ato público programado para o centro de Juiz de Fora (Zona da Mata, a 276 km de Belo Horizonte), decreto que reduz a carga de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Investimentos nos municípios da região. A medida é uma reação à lei ... more »
Sistema online para declarar ISS
data.fanning@ig.com.br wrote 14 hour(s) ago: Entra em vigor em janeiro de 2010 em Londrina o Sistema de Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços (ISS) de Qualquer Natureza. Operacionalizado via internet - no site da prefeitura - , o sistema tem o objetivo de facilitar a administração e a arrecadação deste imposto. A previsão do Município é aumentar em 10%, no mínimo, o valor arrecadado - hoje em torno de R$ 60 milhões por ano. Para informar sobre as mudanças, mais de ... more »
Conheça as taxas para aderir ao Empreendedor Individual
data.fanning@ig.com.br wrote 14 hour(s) ago: Criada para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos, a Lei do Empreendedor Individual, em vigor desde julho deste ano, pode ser aplicada para prestadores de Serviços e profissionais que atuam no comércio e na indústria, válido também para modelos mistos. A Agência Sebrae detalhou como deve ser feito o cálculo do tributo. De acordo com as regras, para aderir ao sistema, é preciso se cadastrar no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Os ... more »
Projeto discute mudanças no Simples Nacional
data.fanning@ig.com.br wrote 4 day(s) ago: O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido na tarde de ontem, 17, com o senador Adelmir Santana (DEM-DF), o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, e representantes do Sebrae Nacional para discutir pontos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 200/09. A proposta, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), altera a Lei Complementar nº. 123, do Simples Nacional.  Adelmir Santana, que é o relator do projeto no ... more »