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Sexta-feira é o último dia para quitar parcela de imposto devido data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: O contribuinte pessoa física com Imposto de renda a pagar só tem até sexta-feira para quitar a sétima cota, com vencimento no dia 30 de outubro. Segundo a Receita Federal, o valor deverá ser acrescido de 4,7% de juros. Neste ano o pagamento do saldo do imposto pôde ser parcelado em até oito cotas, mensais e sucessivas, desde que cada uma não fosse inferior a R$ 50. Também foi dispensado o recolhimento do imposto de valor ... more » |
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Projeto de execução fiscal é criticado data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: Ao deixar o comando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para assumir a Advocacia-Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams deixará para seu sucessor uma tarefa de peso: tirar do papel os quatro projetos de lei enviados ao Congresso Nacional para alterar a execução fiscal. Os projetos enfrentam a resistência de procuradores. Eles alegam que as unidades das procuradorias municipais e estaduais não teriam estrutura e pessoal suficientes para dar conta da nova demanda. Os ... more » |
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Correios não devem pagar IPVA de frota de carros data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: Os Correios têm imunidade tributária. Portanto, há isenção de IPVA sobre a sua frota de veículos, de acordo com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Ela decidiu com base na jurisprudência da corte no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (artigo 150, inciso VI, aliena “a”). Em Ação Cível Originária, os Correios questionaram a cobrança ... more » |
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A restituição de IPI nas exportações data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: O Congresso Nacional, atento as adversidades que turvam o horizonte das empresas exportadoras, aprovou emendas à Medida Provisória 462/09, através da qual se definem as condições pelas quais os exportadores terão confirmados seus créditos de IPI resultantes do mecanismo de desoneração das exportações, instituído pelo Decreto-lei 491/69 (Crédito-Prêmio do IPI), apurados até 1990, e poderão promover o acertamento dos débitos relativos ao crédito aproveitado após essa data. Neste momento, a expectativa das empresas e dos trabalhadores ... more » |
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O planejamento tributário e a técnica das oito gavetas data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: Com a aceleração do sistema de informações da receita federal, hoje não há mais espaço para a permanência de empresários omissos em relação a este tema. Entretanto, não é nada raro encontrá-los. O planejamento tributário, conhecido legalmente por elisão fiscal, é um conjunto de operações estratégicas nas quais se utilizam meios lícitos para se obter a máxima diminuição no pagamento dos tributos. Segundo o IBPT, no Brasil, em média, 35% do faturamento empresarial é dirigido ao ... more » |
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Refis: inscrição no Serasa só após 60 dias data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: Pressionado pelos empresários contrários às medidas propostas para pagamento de débitos relativos ao Refis (Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários), o governo resolveu reconsiderar a determinação de enviar automaticamente os nomes dos devedores constantes no Cadastro da Dívida Ativa ao Serasa. Ontem, foi enviada à Assembleia Legislativa, uma emenda a ser anexada ao Projeto de Lei 7.177, que propõe conceder um prazo de 60 dias, contados a partir da inclusão do nome das ... more » |
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Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar Certificação Digital data.fanning@ig.com.br wrote 1 week(s) ago: O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (22/10) publicou a Instrução Normativa nº 969, da Receita Federal do Brasil (RFB), que torna obrigatória a apresentação de declarações com a utilização de Certificado Digital para as empresas de lucro presumido. Essa determinação já valerá a partir do próximo ano e deve abranger um universo de 1,4 milhões de contribuintes optantes por esse sistema. Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já ... more » |
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Ministro suspende revisão crédito tributário no RN data.fanning@ig.com.br wrote 2 week(s) ago: Parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade. Com esse fundamento, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a revisão de parcelamento das dívidas tributárias do município de Jucurutu (RN) com a União. “O recolhimento de quantias no curso do parcelamento equivale a pagamento. Ao determinar a alocação de valores já recolhidos ... more » |
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Se há discussão, não se pode executar dívida fiscal data.fanning@ig.com.br wrote 2 week(s) ago: Acolhendo a tese de que a lei permitia a protocolização de compensação durante a fiscalização e antes de lavrado o auto de infração a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002. A tese apresentada defendia ainda que seria garantido ao contribuinte o direito de pedir o ressarcimento e ... more » |
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Empresas do Ceará não podem cobrar PIS e Cofins data.fanning@ig.com.br wrote 2 week(s) ago: As empresas de telefonia que atuam no Ceará não podem repassar aos consumidores os valores referentes ao PIS e Cofins nas contas telefônicas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente repassados. A Turma acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República 5ª Região (PRR-5), órgão do Ministério Público Federal que atua no tribunal. O MPF, por meio da Procuradoria da República no ... more » |
