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Escritórios de Pernambuco devem pagar Cofins data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu à Fazenda Nacional ajuizar ações contra os escritórios de advocacia de Pernambuco para cobrar a Cofins não recolhida nos últimos cinco anos. Em setembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, mas não aplicou a chamada "modulação" - mecanismo que restringe os efeitos de uma decisão para que o novo entendimento ... more » |
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Comitê vai unificar normas da Receita data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: A Receita Federal pretende unificar a interpretação das normas tributárias no âmbito administrativo. O objetivo é reduzir as divergências internas existentes entre as próprias delegacias regionais do órgão. A medida será implantada a partir de dezembro com a criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, como informou em entrevista exclusiva ao Valor, o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo. Além disso, a Receita pretende propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... more » |
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Adesão ao Simples termina este ano data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: O empresário que ainda não agendou a Opção pelo Simples Nacional tem até 30 de dezembro para fazê-lo. O mecanismo permite que micros e pequenas empresas passem a operar pelo regime simplificado de cobrança, que dá mais agilidade a processos tributários e reduz encargos em até 70%, dependendo do porte e da área de atuação da organização. A inscrição pode ser feita pela internet, na página da Receita Federal. Quem perder o prazo poderá se ... more » |
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ISS não incide sobre afretamento de embarcações data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre contratos de afretamento de embarcações por tempo, por viagem ou a casco nu. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso envolvendo a empresa Maré Alta do Brasil Navegação e o município de Macaé (RJ). A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou a atividade como uma prestação ... more » |
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Norma sobre Refis tira benefícios dos contribuintes data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Publicada em 9 de novembro de 2009, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta 10, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, acabou alterando a previsão da lei que instituiu o “Refis da Crise”, a pretexto de detalhar o procedimento para a conversão dos depósitos judiciais vinculados aos débitos passíveis de pagamento com os benefícios. A regulamentação complementar, que veio alterar parte da Portaria Conjunta 6, modificou a forma de utilização dos ... more » |
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A cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: Como é de amplo conhecimento, nobres julgadores vêm declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre os valores decorrentes do contrato de demanda reservada de potência. Em apertado resumo pode-se firmar que o referido instrumento visa garantir o volume de energia e potência necessárias para a realização das atividades produtivas de grandes consumidores. A ilegalidade da cobrança do imposto decorre principalmente pela inexistência de circulação econômica da mercadoria, uma vez que a demanda contratada não ingressa ... more » |
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Débito tributário é corrigido pela taxa Selic, diz STJ data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: Com base na Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. O entendimento foi firmado diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, como a jurisprudência da ... more » |
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STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pagado os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação. O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que deve haver maior flexibilização na análise de casos em que a lei concede ao comerciante devedor uma nova oportunidade para que regularize ... more » |
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Empresas de factoring devem pagar Cofins, decide STJ data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: Incide Cofins sobre a soma das receitas oriundas de factoring. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para quem esse cálculo inclui a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. A discussão judicial começou com um pedido de Mandado de Segurança feito pela empresa de factoring do Rio de Janeiro, que pretendia ver ... more » |
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São Paulo mobiliza-se para incrementar adesões ao Empreendedor Individual data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: Mais de 80 mil empreendedores individuais já se formalizaram até o início de novembro no portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.php), que registrou mais de 2, 3 milhão de acessos de pessoas interessadas em se cadastrar. Eles estão em toda a parte do País e interessados em ganhar cidadania jurídica, conquistar direitos e fazer crescer seus negócios. É o caso de Giana Carla, 41 anos, artesã do bairro de Santo Amaro, zona sul da Capital paulista. Ela integra ... more » |
