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Empresa consegue suspender acusação de estelionato data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: A não entrega de produtos vendidos por conta de uma crise financeira não pode ser interpretada como crime de estelionato. O entendimento é do Ministério Público do Estado de São Paulo e foi referendado pela juíza Maria Fernanda Belli, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária. Um grupo de clientes da loja de móveis B&B que não recebeu os produtos comprados decidiu procurar a delegacia e dar entrada em uma acusação de estelionato. Mas o ... more » |
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Lei determina gratuidade em estacionamento de shoppings em SP tatuijuridico@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Uma lei publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado de São Paulo determina a gratuidade do estacionamento em shoppings para os clientes que gastarem pelo menos 10 vezes o valor da taxa. Projeto de um deputado estadual, a lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho deste ano, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei já está em vigor. Pela nova regra, os clientes precisam comprovar os ... more » |
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Lei determina gratuidade em estacionamento de shoppings em SP tatuijuridico@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Uma lei publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado de São Paulo determina a gratuidade do estacionamento em shoppings para os clientes que gastarem pelo menos 10 vezes o valor da taxa. Projeto de um deputado estadual, a lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho deste ano, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei já está em vigor. Pela nova regra, os clientes precisam comprovar os ... more » |
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Adolescente aprendiz data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Quais os direitos do adolescente aprendiz? O adolescente contratado como aprendiz tem todos os direitos trabalhistas contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os trabalhos no préiodo noturno, em ambientes insalubres ou perigosos são proibidos aos adolescentes. Além disso, trabalhos "pesados", como carregar peso superior a 20 quilos de forma contínua ou 25 quilos de forma ocasional também não são permitidos. É importante ressaltar que adolescente entre 12 e 13 anos de idade não podem trabalhar. Para adolescentes ... more » |
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Correspondente em Tatuí e região de Sorocaba tatuijuridico@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Dando sequência a nossa cruzada para divulgar o trabalho de escritórios em nossa região, divulgamos hoje o endereço de mais um colega e leitor de TATUÍ JURÍDICO; Dr. Robson Antunes Alegre OAB/SP - 293.882 CELULAR (15) 97160772 ... more » |
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Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista tatuijuridico@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava incluir na ação o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para responder por indenização referente à morte de motociclista em choque com animal em rodovia objeto de concessão. Para a concessionária, o poder de polícia sobre o ... more » |
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Cópia de site é válida para comprovar feriado data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: É válida a apresentação de portaria retirada da página na internet do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante o feriado. Por isso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a aceitação de Recurso de Revista da Volkswagen do Brasil. O recurso foi considerado intempestivo anteriormente. Nesse caso, a SDI-1 alterou decisão da 6ª Turma do TST no sentido de que o ... more » |
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Supermercado pode funcionar aos domingos e feriados data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa, no Paraná, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a ... more » |
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Tratado garante imunidade de organismo internacional data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: O Poder Judiciário não pode afastar a imunidade de jurisdição de organismo internacional sem que haja previsão no tratado internacional firmado pelo Brasil. Essa é a conclusão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que pôs fim ao processo em que duas trabalhadoras pretendiam o reconhecimento de vínculo de emprego com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e, por consequência, o recebimento de verbas salariais. De acordo com o relator, ministro Vieira ... more » |
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Prefeitura deve indenizar família vítima de enchente data.fanning@ig.com.br wrote 2 day(s) ago: A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) condenou o município a indenizar o marido e os três filhos de uma aposentada que morreu durante enchente em janeiro do ano passado. A vítima vivia em uma região populosa, às margens do córrego Cambuí, onde os problemas de inundação são frequentes e conhecidos. Na sentença, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos considerou que o projeto de canalização do córrego Cambuí, executado pela ... more » |
