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Funcionário pode pedir verbas não previstas em PDV data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Uma funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina teve reconhecido o direito de requerer novas verbas trabalhistas que não figuraram em termo de Plano de Demissão Voluntária. O direito foi reconhecido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou recurso da trabalhadora contra acórdão do Tribunal Regional da 13ª Região (SC). A autora da ação postulou que fosse afastado o entendimento de eficácia da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, ... more » |
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Emprgado devolve valor de curso pago por empresa data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Uma trabalhadora que fez curso de pós-graduação em conênio promovido pela empresa e pediu demissão antes de prazo acertado quanto à sua permanência no emprego teve de devolver do curso, pago pelo empregador. A empresa descontou das verbas rescisórias os valores investidos na formação da funcionária. A empregada ajuizou ação trabalhista, alegando abuso de direito e alteração ilícita de contrato. A Justiça deu razão à empresa. Contratada pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul ... more » |
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Atividade extraclasse já está incluída em salário data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: As atividades extraclasse pelo professor, como estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, correção de provas, avaliação de trabalhos, controle de frequência e registro de nota, estão incluídas no conceito de “horas-aula”. Portanto, sua remuneração está inserida no número de aulas semanais, não cabendo pagamento como hora extraordinária. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, a CLT prevê que a remuneração das atividades extraclasse está ... more » |
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Falha em pregão justifica atraso de empregador data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: O atraso da empregadora no momento da audiência inaugural enseja julgamento à sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os artigos 844 da CLT e 319 do CPC. No entanto, há situações em que o juiz pode aceitar justificativa pelo atraso, se considerar o motivo relevante. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou um caso em que o trabalhador pleiteava o reconhecimento das condições para aplicação da revelia a ... more » |
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TJ-MT reconhece contrato verbal e fixa honorários data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Contrato verbal de honorários entre advogado e cliente pode ser comprovado por testemunhas. Nestes casos, compete ao advogado provar que efetivamente prestou o serviço. A missão de fixar o valor que deve ser pago fica com o Judiciário. O entendimento foi usado pela maioria dos ministros da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso do empresário Jair Pessini, condenado a pagar o valor equivalente a 320 mil sacas de soja ao ... more » |
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TRT de Minas insiste em aplicar multa prevista no CPC data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho não fixa formalmente jurisprudência sobre a não aplicabilidade do Código de Processo Civil em conjunto com a CLT, tribunais de segunda instância continuam usando o CPC em suas decisões. Foi o que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. A corte editou a Súmula 30, que reconhece a aplicação do artigo 475-J do CPC em execuções trabalhistas. O dispositivo prevê multa de 10% do valor da ação ... more » |
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Produto acabado pode ser transferido entre filiais data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Farmácias de manipulação podem transferir produtos acabados entre filiais da mesma empresa sem ferir qualquer norma legal. O entendimento é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 30 de abril deste de 2007, entrou em vigor uma resolução da Anvisa ... more » |
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Imóvel vendido à mulher não está sujeito a partilha data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, durante a união estável, e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o pedido do ex-companheiro e manteve decisão de segunda instância que afastou o imóvel da partilha de bens. A mulher ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade contra o ex-companheiro em 1998. Ele, por sua vez, apresentou reconvenção, ... more » |
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STF reconhece repercussão geral em dois novos temas data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Em votação unânime no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram repercussão geral em mais dois Recursos Extraordinários. Um deles discute se a imunidade tributária concedida aos Correios, pela Constituição Federal, abrange somente os serviços tipicamente postais. O outro trata de pagamento de precatórios pelo ente público. No RE 601.392, o ministro Joaquim Barbosa (relator) considerou presente a repercussão geral e foi seguido por todos os ministros. O recurso, ajuizado contra acórdão do Tribunal ... more » |
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TR é aplicável na correção de débitos do FGTS data.fanning@ig.com.br wrote 7 hour(s) ago: Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes. Com base no voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu ... more » |
