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Suspensa gratuidade nos estacionamentos de shoppings data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem (26/11) a lei que determinava a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, em caso de compras de pelo menos dez vezes o valor da taxa. A assessoria de imprensa do TJ-SP confirmou que uma liminar foi concedida em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers. A informação é do site G1. A lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho, mas a Assembleia Legislativa ... more » |
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Benefício não se aplica a empregado de financeira data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Embora os funcionários de instituições financeiras tenham direito a jornada de trabalho de seis horas diárias, as vantagens previstas em convenções coletivas para a categoria dos bancários não se aplicam aos primeiros. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de revista de uma ex-empregada da Losango Promoções de Vendas Ltda. que queria a extensão de benefícios dos bancários a seu contrato de trabalho. O ministro Emmanoel Pereira, relator do ... more » |
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Julgamento é anulado por falta de sustentação oral data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: O impedimento de o advogado fazer a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu Recurso Especial a favor de denunciados por crimes contra o patrimônio. Na prática, o entendimento do STJ anula decisão do Tribunal Federal da 3ª Região. O ... more » |
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Trabalhador do Metrô não recebe adicional por tempo data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Trabalhadores de empresas de economia mista têm regime de trabalho diferenciado do servidor público. Com base neste entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) contra decisão que havia determinado o pagamento de adicional por tempo de serviço garantido pela Constituição Estadual de São Paulo ao servidor público, conhecido como “sexta parte”. Para o ministro Horácio Senna Pires, relator do ... more » |
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Regra do TST define guia de recolhimento prévia data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou regra que define a guia sobre o recolhimento do depósito prévio necessária para entrar com ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa 34 foi aprovada no dia 16 de novembro. A instrução estabelece que “o depósito de ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e emprego, ... more » |
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STJ reduz indenização devida pelo Banco do Brasil data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: A 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco. O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de ... more » |
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Juiz aplica licença-maternidade ao setor público data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Com base na Lei Federal 11.770/08, o juiz Flávio Batista Leite, da 2ª Vara da Fazenda Municipal em Belo Horizonte determinou à prefeitura da cidade que prorrogue a licença-maternidade de uma servidora pública por mais 70 dias, além dos 120 já concedidos e usufruídos. O juiz afastou o argumento da prefeitura de que a lei só tem aplicabilidade no âmbito das empresas privadas que optarem pelo programa. O juiz constatou que a licença-maternidade da servidora terminou ... more » |
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STF suspende decisão do TST que condenou ONU data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal – CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Por causa da redação da Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar suspendendo a eficácia de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que ... more » |
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Lei prevê estacionamento gratuito em shoppings de SP data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: Consumidores do estado de São Paulo já não são mais obrigados a pagar estacionamento. Foi publicada na terça-feira (24/11), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 8.319. Com a nova regra, basta comprovar gastos de pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada, para se livrar o pagamento. Em vigor desde a publicação, a lei foi promulgada depois que o governador do Estado José Serra já havia vetado a iniciativa. Segundo ... more » |
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TST mantém multa a banco que adiou pagamento data.fanning@ig.com.br wrote 1 day(s) ago: O banco Multibank não conseguiu se livrar da condenação de pagar solidariamente verbas rescisórias a um empregado terceirizado. Por entender que o banco se insurgiu injustificadamente contra a sentença, a Justiça aplicou a multa do artigo 477 da CLT. O banco recorreu à Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que também negou o recurso e afirmou que faltou à empresa “seriedade no debate instalado em torno do pacto jurídico celebrado”. Ao ... more » |
