| Mostrando 1 > 10 de 503 Posts | Anterior | Próximo |
 |
Conta Salário data.fanning@ig.com.br escreveu 10 hora(s) atrás: Nem toda conta usada para recebimento de salário é uma conta salário. Se o contrato foi assinado entre o banco e o correntista, mesmo que a pedido da empresa empregadora, trata-se de conta corrente normal, sujeita à cobrança das tarifas permitidas pela regulamentação em vigor. A abertura da conta salário é prerrogativa do empregador e não do empregado. Nessas contas, o contrato é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora (empregador), que também é ... mais » |
|
Controladoria da AGU pode demitir funcionário dos Correios data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: Está mantida a decisão que demitiu um empregado dos Correios por improbidade. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal no exercÃcio da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Carvalhido negou Mandado de Segurança para um ex-empregado dos Correios e manteve ato do ministro de Controle e da Transparência que o demitiu por justa causa. De acordo com os autos, após apurações internas, relatadas em auditoria por técnicos da Controladoria-Geral da União, foram ... mais » |
|
Causa dano moral delegar mais tarefa do que se pode cumprir data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, que passou a julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes das relações de emprego. Toda agressão aos direitos da personalidade é passÃvel de reparação, pois a honra, a moral, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade fÃsica e psÃquica são tuteladas pelo nosso ordenamento jurÃdico. De mesmo modo, nas relações de trabalho, os direitos da personalidade estão resguardados pelo ... mais » |
|
Dono de prédio que desabou tem de ressarcir prefeitura data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: A Administração Pública tem atribuições e deveres para ordenar e reprimir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso do CondomÃnio EdifÃcios Portugal, Espanha e Itália contra decisão de primeira instância que o condenou a pagar indenização de R$ 1 milhão à prefeitura de São José do Rio Preto. Com a decisão, o condomÃnio continua obrigado ... mais » |
|
Seguro obrigatório é baseado no mÃnimo no ano do sinistro data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: O valor de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por VeÃculos Automotores de Via Terrestre (DPVat) deve ser calculado com base no salário mÃnimo na época da liquidação do sinistro. Com essa decisão o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma mulher pela morte do marido em um acidente de carro em 1992, baseado no salário mÃnimo de 2008. A 3ª Vara CÃvel da Comarca de ... mais » |
|
Chuva não é motivo para construtora atrasar entrega data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: Chuvas excessivas não justificam a mudança no prazo de entrega do imóvel. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a construtora R. Rocha restitua os gastos que um casal teve com o atraso na entrega do imóvel. A empresa terá que pagar os valores gastos com aluguel e ainda indenização de R$ 12 mil por danos morais. De acordo com os autos, o ... mais » |
|
Se não há má fé, empresa não tem de honrar anúncio errado data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: Uma consumidora de Esteio (RS) deparou-se com uma oferta tentadora em um supermercado da cidade: um televisor tela plana de 29 polegadas por apenas R$ 47,99. Quando chegar ao caixa com cinco aparelhos em mãos, no entanto, foi informada que se tratava de um equÃvoco, já que o preço correto é de R$ 750. Inconformada, ela foi ao Juizado Especial do Rio Grande do Sul, que negou o pedido com base nos princÃpios da boa-fé, do ... mais » |
|
Funerária é condenada por rescindir contrato com hospital data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: A Funerária Jardim da Saudade foi condenada a pagar R$ 238 mil à Universidade Federal do Rio de Janeiro por rescindir unilateralmente contrato para ocupar o hospital universitário. A empresa prestava serviços funerários dentro do Hospital Clementino Fraga Filho, vinculado à UFRJ. A decisão é da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). A empresa operou no hospital por um ano e meio sem pagar a taxa de ocupação. A ... mais » |
|
Risco de fuga não justifica prisão, diz advogado data.fanning@ig.com.br escreveu 11 hora(s) atrás: Advogados de um empresário preso preventivamente no Rio de Janeiro entraram com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Alegaram que as suspeitas levantadas pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de que ele poderia fugir ou destruir provas, não justifica a prisão. O empresário foi alvo de investigação da PolÃcia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal, sobre esquema de comercialização de produtos sem o pagamento dos impostos de importação. Em novembro de ... mais » |
|
Devedor deve alegar prescrição antes de aderir parcelamento data.fanning@ig.com.br escreveu 12 hora(s) atrás: I — Introdução A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os Operadores de Direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurÃdicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus operandi da constituição do crédito tributário, para que haja uma correta avaliação dos casos que se lhes apresentam para ... mais » |
