“PEC do calote” Governos devem e podem não pagar 100 bilhões de reais (2)
“Atenção para quem tem dinheiro a receber do estado, União ou municípios : nesta semana, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Emenda Constitucional que muda as regras para o pagamento dos chamados precatórios. A PEC vem sendo muito criticada por diversos setores. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por exemplo, lembra que a premissa de precatórios era “devo, não nego, pago quando puder”. Com a proposta, ficou pior : “Devo e não pago, nem se Deus quiser.” (Marisa Gibson, “Diário Político” / DIARIO DE PERNAMBUCO, Recife, 11/outubro / 2009).
“Quem tem dinheiro a receber do Estado da União ou dos municípios deve estar atento à votação da comissão da Câmara Federal que analisa, nesta semana, a proposta de emenda costitucional 351, e que trata dos precatórios. Hoje, as três esferas do poder executivo devem R$ 100 bilhões aos brasileiros.” (Aldo Paes Barreto, “Diário Econômico / DIARIO DE PERNAMBUCO, Recife, 13 / outubro / 2009).
Transcrevo as notas acima, de dois conceituados jornalistas pernambucanos, para que o leitor tenha a idéia precisa da ameaça criminosa, iminente, dessa PEC do calote. Uma emenda constitucional sem-vergonha, uma desmoralização aberta dos poderes executivos(diretamente interessados e beneficiados) e do poder legislativo nacional (vendedor do patrimônio dos trabalhadores públicos e eleitoralmente vendido). A aprovação da PEC, na medida em que é legitimada como Emenda Constitucional, torna ilegítima a nossa Constituição. Os Poderes Executivos continuarão, de forma ainda mais desgraçada, fazendo o que já fazem hoje : governando com “a sua lei”, mantendo uma democracia de mentira que pratica a desigualdade dos direitos do Estado acima dos direitos do cidadão. (JUAREIZ CORREYA)
Autor: panamericanordestal@ig.com.br - Categoria(s): Sem categoria Tags: