Na avaliação do consultor tributário Clóvis Panzarini, o aumento do preço de cigarro deve estimular o contrabando.

“Quanto maior a carga tributária, maior o prêmio pela fraude. O vício é inelástico ao preço. O fumante vai economizar em despesas essenciais, como no leitinho das crianças, e continuar comprando cigarro. Se aumenta o contrabando, o governo pode até arrecadar menos do que antes de mexer no imposto”, diz. No ano passado, a arrecadação de IPI do setor de cigarros foi de R$ 3,21 bilhões. E, em 2007, de R$ 2,8 bilhões.

Para fabricantes de cigarros, elevar o IPI de cigarros deve resultar na migração do consumo de caixinha para maço, que tem alíquota de IPI menor. A caixinha é tributada em R$ 0,92, e o maço, em R$ 0,62, segundo Guilherme Athia, diretor de assuntos corporativos da Philip Morris Brasil. Segundo ele, IPI, ICMS, PIS e Cofins representam cerca de 60% do preço do cigarro. “O que vai acontecer é uma redução na arrecadação.”

Para Athia, o governo deveria mudar o sistema de tributação para o que existe nos Estados Unidos e no Japão, países que adotam um valor específico de tributação para qualquer categoria de cigarro. No Brasil, há seis categorias de cigarro, com tributações diferentes [em R$ por vintena]“, afirma.

Anderson Albuquerque, advogado de fabricantes de cigarros, afirma que o aumento na carga tributária vai “beneficiar mais uma vez algumas empresas [Philip Morris e Souza Cruz] em detrimento de outras, podendo até gerar demissão em massa no setor”. “Se vamos tributar mais o cigarro por ser uma atividade contrária aos bons costumes, o Estado deveria banir de uma vez por todas essa atividade e não criar legislações que prejudicam as empresas nacionais”, afirma Albuquerque.

O aumento de 20% a 25% nos preços de cigarros devido ao aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) deve reduzir o consumo do produto no Brasil num período de três a seis meses, na avaliação de médicos especializados em tratamento de tabagismo.

Drauzio Varella, médico cancerologista, diz que está comprovado pela Organização Mundial da Saúde que, toda vez que sobem os impostos e, como consequência, os preços dos cigarros, cai o consumo.

“A cada dólar mais caro no preço do cigarro, diminui a compra. E, no Brasil, o preço do cigarro é ridiculamente baixo. Com certeza, o aumento no preço vai atingir os fumantes, especialmente os que têm menor poder aquisitivo e também os adolescentes”, diz Varella.

O preço médio do maço de cigarro nos EUA é de US$ 5 (R$ 11,60). Na Europa, 3,50 (R$ 10,70) e no Brasil, R$ 3,40, segundo fabricantes. O preço dos cigarros da Philip Morris vai de R$ 2,40 a R$ 4,75 o maço ou a caixinha com 20 unidades.

Para Jaqueline Issa, diretora do Núcleo Antitabagismo da área de Cardiologia do Instituto do Coração (Hospital das Clínicas), o aumento do preço do cigarro é “a medida mais eficaz de redução de consumo”. “E isso é visível em três a seis meses. Medidas desse tipo foram tomadas no Canadá, na Austrália e na Nova Zelândia.”

Na década de 90, segundo ela, a OMS estabeleceu três premissas para desestimular o consumo de cigarros: aumento de preço, proibição de fumo em ambiente fechado e em transporte coletivo e fim das propagandas de cigarros. “No Brasil, só faltava a alta de preços”, diz.

Segundo ela, a alta do preço vai pesar no bolso e vai estimular a procura por tratamentos de tabagismo. “E o governo terá de fazer a lição de casa, que é criar mecanismos para melhorar o tratamento do tabagismo pelo SUS [Sistema Único de Saúde]. A demanda por tratamentos deve subir uns 20%.”

Proposta pelo Executivo, a Lei municipal 14.864, de São Paulo, que concede a isenção do ISS para autônomos, vai livrar advogados de pagarem o Imposto sobre Serviços (ISS). Aqueles que atuam em sociedades profissionais não serão beneficiados pelas novas regras. A lei foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) e passa a vigorar automaticamente a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Segundo a prefeitura, a isenção não se aplica às cooperativas e sociedades de profissionais, como clínicas médicas e grandes escritórios de advocacia, às pessoas jurídicas e aos serviços de registro público, cartorários e notariais. A isenção também não libera os profissionais liberais e autônomos de fazer inscrição e atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e do cumprimento das demais obrigações acessórias. Cabeleireiros, vigilantes, sapateiros, costureiras, técnicos em eletrônica, contabilidade e administração, médicos, dentistas, advogados e engenheiros, entre outros profissionais podem se beneficiar com a isenção. A prefeitura estima que a medida vai favorecer cerca de 730 mil profissionais liberais e autônomos e representa uma renúncia fiscal à prefeitura de R$ 27 milhões por ano, menos de 0,5% do total de arrecadação de R$ 5,5 bilhões em ISS, estimado para 2008. Atualmente, os autônomos pagam entre 2% e 5% de ISS sobre uma base de cálculo fixa, dependendo da profissão.