Milton de Moura afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, dentro da sua competência, exigir o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. “Revela-se estranho à sua destinação constitucional impor, ao arrepio dessa mesma normatização vigente, obrigações outras, sob pena de criar insegurança e instabilidade jurídica àqueles que praticam atos e realizam negócios numa sociedade legitimamente organizada”, afirma.

O ministro afirma que, em pleno regime democrático e de direito, a observância fiel ao regramento constitucional e legal é garantia de todos. “Independentemente de crises, por mais graves que sejam, é fundamental que todos, sem exceção, submetam-se à normatização vigente, sob pena de fragilização dos direitos e garantias individuais e coletivos que a ordem jurídica constitucional procura proteger”.

O presidente do TST afirmou que sabe das repercussões da demissão em massa na vida profissional e familiar dos trabalhadores. Entretanto, levou em consideração a situação do setor aeronáutico diante da crise econômica, cujas perdas se aproximam de US$ 5 bilhões. Segundo o ministro, devido ao cancelamento de encomendas, a Boeing e a Bombardier também demitiram, cada uma, mais de 4 mil trabalhadores como medida capaz de permitir a competitividade de seus produtos.

Na Embraer, as dispensas atingiram 4,2 mil de cerca de 17 mil empregados. “É inquestionavelmente dramática a situação desses trabalhadores, mas não se pode ignorar, ante o quadro atual, que a empresa ainda mantém expressivo número de empregados em seus quadros”, observa.

“O significativo número de empregos preservados depende ainda da demanda e da força competitiva dos produtos da Embraer nos mercados interno e externo. Consequentemente, até que se mude o quadro mundial, a dispensa se revelou inevitável, na medida em que teve por objetivo, entre outros, não só assegurar a capacidade produtiva da empresa, em face de uma economia em recessão, como também manter o emprego de milhares de outros seus empregados, dentro de um contexto de sérias dificuldades que enfrenta”, afirma.

Com a decisão do TST, fica suspensa, até o julgamento de Recurso Ordinário pelo TST, a determinação do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas de manter, até 13 de março, a vigência dos contratos de trabalho em todos os seus efeitos.

A segunda instância considerou que a demissão teria violado o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

“O dispositivo, ao contrário do que se pensa, não assegura estabilidade ou garantia de emprego, e muito menos garante, de imediato, pagamento de indenização, pelo simples fato de que a fixação do valor desse título depende de lei complementar que, lamentavelmente, ainda não foi objeto de deliberação pelo Congresso Nacional”, explicou o ministro Moura França.

O presidente do TST rejeitou, ainda, o fundamento usado pelo TRT de que a empresa estava obrigada a negociar a dispensa com o sindicato. “Não há, especificamente, nenhum dispositivo normativo que lhe imponha essa obrigação”, afirma. “Todo esse contexto revela o equívoco da decisão, se considerado que as dispensas foram em caráter definitivo, em 19/2/2009, e todas elas acompanhadas do devido pagamento de indenizações, parcelas manifestamente incompatíveis com a projeção da relação empregatícia até 13/3/2009”, concluiu. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

ES-207.660/2009-000-00-00.7

Os dados são da consultoria ECA International, empresa com sedes em Londres, Nova York, Sydney e Hong Kong.

A pesquisa Tendências Salariais, realizada em 53 países, estima que a média de reajuste no Brasil – sem descontar o valor da inflação – terá um leve aumento de 6,2% em 2008 para 6,4% em 2009.

No ranking geral, liderado pela Venezuela pelo segundo ano consecutivo, o Brasil ficou em 14º lugar, quatro posições acima em relação à listagem anterior. Na segunda colocação está a Argentina, seguida pela Índia.

Na avaliação da consultoria, tanto na Venezuela como na Argentina e no Brasil, os resultados são motivados, entre outros fatores, pela pressão inflacionária.

“O Brasil parece estar lidando bem com os efeitos da crise financeira internacional. Como resultado, as empresas se mantiveram otimistas ao mesmo tempo em que as projeções de inflação continuaram robustas”, diz um comunicado da ECA, que não descarta, no entanto, que as previsões para o Brasil poderão ser revistas até o fim do ano.

Já na Índia, os ganhos de 10,8% nos rendimentos de 2009 deverão ser motivados por uma “escassez de talentos”, afirma a consultoria.

Salários congelados

Em último lugar no ranking está o Japão, que vem sendo fortemente abalado pela crise financeira global. Na avaliação da consultoria, cerca de metade das companhias japonesas pretendem congelar os salários neste ano.

Segundo a ECA International, nos Estados Unidos, que ficaram em 36º lugar na lista, mantendo a colocação do ano passado, cerca de 40% das empresas não farão reajustes salariais até o fim do ano.

Na média, os trabalhadores americanos terão reajustes de 2,8%, uma queda em relação aos 4% previstos pela consultoria em uma sondagem similar realizada em setembro do ano passado, pouco antes de a crise financeira se agravar.

A nível global, os aumentos salariais devem sofrer uma redução de 6,2% em 2008 para 4,7% este ano, como resultado de cortes de gastos das empresas para enfrentar os efeitos da crise global.

“A recessão levou muitas firmas a revisarem os reajustes salariais. Nossos dados mostram que, globalmente, as companhias diminuíram em mais de um terço os reajustes que previam oferecer em 2009″, afirmou Lee Quane, um dos diretores da consultoria.

Ainda de acordo com a ECA International, mais de um quarto da empresas em todo o mundo pretendem congelar os salários neste ano.

Descapitalizados, os fruticultores nordestinos já demitiram cerca de 20 mil pessoas e preveem uma queda de pelo menos 30% na safra 2009.

O vale é responsável por 42% das exportações de frutas do país, um negócio que movimenta US$ 800 milhões por ano. A atividade emprega 240 mil pessoas na região de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) e ocupa 120 mil hectares de terras irrigadas pelo rio São Francisco.

“A situação é bastante complicada”, disse o diretor-executivo da Cooperativa Agrícola Juazeiro, Avoni Pereira dos Santos, 50. “Os compradores não estão antecipando as compras, e os preços dos produtos caíram até 70% em mercados como os Estados Unidos.”

De acordo com ele, a cultura mais afetada foi a da uva, produzida por 2.200 fruticultores da região. Com a crise, o preço da caixa de 4,5 kg de uva caiu de US$ 38 para US$ 14 nos EUA. Santos estima que o prejuízo dos produtores de uva chegou a US$ 110 milhões em 2008.

O Vale do São Francisco produz 97% das uvas exportadas pelo país e 95% das mangas vendidas ao exterior. “De um lugar próspero, esse lugar passou a ser um pesadelo.”

Na empresa Logus Butiá, produtora e exportadora de uvas em Petrolina (a 790 km de Recife), quase todos os empregados foram demitidos. Dos 300 funcionários, restaram 50.

Segundo Cesar Cotrim, diretor da empresa, em períodos normais de entressafra (novembro a janeiro), apenas 50 pessoas seriam demitidas. O restante seria utilizado na preparação dos pomares.

“O problema é que estamos absolutamente descapitalizados”, disse Cotrim. “O preço líquido do nosso produto exportado caiu de US$ 21 em 2007 para US$ 7 em 2008, por caixa”, afirmou. “Isso representa um grande desastre”, declarou. “Empatamos com o custo operacional, mas não temos como pagar os compromissos.”

Cotrim espera produzir neste ano apenas um terço das 2.500 toneladas de uva colhidas no ano passado. “Não há dinheiro para trabalhar a fazenda inteira”, afirmou.

Na opinião do vice-presidente da Valexport (Associação dos Produtores e Exportadores de Hortigranjeiros e Derivados do Vale do São Francisco), Aristeu Chaves, a saída para a crise na fruticultura não passa apenas pela concessão de novas linhas de crédito e renegociação dos débitos antigos.

“Os empresários terão que entender que o mundo mudou com a crise”, disse. “Eles vão ter que repensar o mercado e diversificar.” Chaves sugere a intensificação dos negócios no Oriente Médio e na Ásia. “O mercado interno cresceu, mas ainda não é capaz de absorver a produção do vale”, afirmou.

Empresários e produtores da região se reúnem hoje, em Petrolina, com representantes do governo e de bancos estatais para discutir os problemas e a aplicação de uma nova linha de crédito, de R$ 200 milhões.