Em 1º Grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5,2 mil. Segundo os autos, Roger é cliente da BTV e sempre cumpriu suas obrigações contratuais de contraprestação. No entanto, mesmo após ter efetuado regularmente os pagamentos das mensalidades, no mês de julho de 2002, foi surpreendido com a interrupção dos serviços contratados.

Condenada em 1ª instância, a empresa apelou ao TJ. Sustentou que foi o próprio cliente – por haver realizado a quitação em valores distintos dos constantes no boleto bancário – o responsável pelo corte, já que gerou uma incompatibilidade na leitura do crédito pelo sistema de cobrança, o qual denunciou a falta de pagamento, com o consequente corte de sinal.

Para o relator do processo, desembargador Eládio Torret Rocha, a afirmação da BTV de que não foi possível identificar os pagamentos realizados por Roger não pode ser admitida. “(…) É inaceitável que as empresas – cientes dos riscos inerentes ao seu exercício no comércio – não se acautelem de eventuais falhas em seus sistemas de cobrança, a fim de evitar a ocorrência dessa espécie de constrangimento (…)”, finalizou o relator.

A decisão da Câmara foi unânime.

Apelação Cível nº 2006.007930-2

Na Bahia, a Receita realizou autuação referente ao pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) contra a montadora Ford, protocolada em 12 de junho deste ano. A montadora tem fábrica em Camaçari. Segundo o órgão, o teor da autuação não pode ser divulgado em respeito ao sigilo fiscal da empresa.

Em nota, a empresa afirmou que recorreu da autuação recebida e que aguarda o desfecho do processo, mas “enfatiza que todas as suas operações sempre foram conduzidas rigorosamente de acordo com a legislação vigente no Brasil”.

“A manifestação vai servir para aproximar a sociedade das dificuldades e pressões dessas grandes empresas que são enfrentadas pela Receita atualmente”, afirmou Marialva Calabrich, presidente da Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) na Bahia.

Entre os motivos da demissão de Lina na semana passada, está a disputa com a Petrobras sobre uma mudança contábil que permitiu à empresa compensar R$ 2,14 bilhões em impostos devidos em 2008. A mudança é objeto de investigação da CPI aberta no Senado. A empresa nega que tenha feito manobra irregular.

Aqueles que defendem a saída de Lina do comando da Receita atribuem a demissão à queda da arrecadação.

O sindicato espera mobilizar mais de cem pessoas no protesto em Salvador, único em todo o país. Para Calabrich, a escolha de Otacílio Cartaxo, braço direito de Lina, como secretário interino serviu para desmobilizar a categoria.

A Unafisco foi o grupo que mais ganhou poder no órgão desde a chegada de Lina Vieira, em julho do ano passado, quando ela começou a mudar toda a cúpula do fisco em Brasília e nos Estados. Mesmo sem conseguir uma reunião para obter explicações do ministro Guido Mantega (Fazenda), o sindicato tenta mudar o processo de escolha do secretário, feito atualmente pelo governo federal.

As propostas de uma lista tríplice eleita pelos auditores fiscais, parecida com a do Ministério Público, e de mandatos dos secretários com duração determinada ganharam força nos últimos dias. “Precisamos de uma lei orgânica para deixar a Receita livre de pressões políticas, para que o trabalho e as escolhas sejam feitas de maneira técnica”, afirmou Ricardo Skaf, diretor-secretário nacional do sindicato, em Brasília.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o Projeto de Lei 46/03) também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular. Pela proposta, o documento também terá, a pedido do titular, carimbo comprobatório de deficiência física.

O relator do projeto, senador Almeida Lima (PMDB-SE), votou pela aprovação. O senador afirmou que a medida dificultará a ocorrência de fraudes e trará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

Almeida Lima afirma também que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial. Já a declaração de deficiência física, segundo o senador, poderá criar facilidades ao titular do documento e evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público. “Determinadas deficiências, como a auditiva ou a visual, podem não ser constatadas de maneira tão clara como outras mais evidentes”, afirmou o senador.

Segundo apurou a Folha, há três cenários em estudo no governo. A primeira e provável opção de Lula é oferecer de uma só vez a inflação acumulada desde julho do ano passado mais a previsão de inflação para o ano que vem. O valor médio do benefício, hoje em R$ 85, poderia ser reajustado para ao menos R$ 95.

No segundo cenário, o reajuste do Bolsa Família seria atrelado a outro indicador econômico, como o salário mínimo. O aumento não ficaria vinculado ao indicador de inflação, que tem apresentado tendência de queda. Nos últimos 12 meses, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado é de 5,20%. O IPCA é o indicador oficial da inflação.

No terceiro cenário, Lula daria em julho ou agosto deste ano o reajuste relativo aos últimos 12 meses de inflação e faria outro reajuste em julho ou agosto do ano que vem, já no início da campanha eleitoral.

fonte: Folhaonline

De acordo com ele, essa norma legal parte do pressuposto de que a pessoa, a partir dos 60 anos, é incapaz de discernir as condições que melhor podem determinar a realização dos seus objetivos de vida. “Tal concepção é uma agressão à dignidade e à responsabilidade social da pessoa justamente quando o saber e a experiência adquiridos no transcorrer dos anos lhe conferem todos os requisitos da plena cidadania”, argumenta.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-4944/2009

Processo nº 2009.001.24057

Segundo a relatora Rosalba, existem 2,8 milhões de trabalhadores exercendo a profissão de forma clandestina, principalmente nas cidades do interior. “São trabalhadores que precisam ter seus direitos preservados e a segurança dos passageiros que utilizam este serviço deve ser garantida” – defendeu a senadora. Ela explicou que o reconhecimento da profissão representa um primeiro passo para que os municípios regulamentem a concessão pública dos serviços, de acordo com as condições locais. “A atividade cresceu tanto que, se não houver regras para delimitar direitos e deveres, a situação ficará pior, pois qualquer um pode pegar uma moto e realizar o serviço sem qualquer segurança. Com normas específicas e necessidade de autorização expressa dos municípios, haverá mais segurança para os profissionais e para os usuários de mototáxi” – destacou a senadora.

O texto aprovado exige a idade mínima de 21 anos para o exercício da profissão, a habilitação em curso especializado, o uso de colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos. A regulamentação e a definição de normas de segurança específicas ficarão a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A proposta estava tramitando no Congresso desde 2001 e gerou muita polêmica, pelo elevado índice de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, envolvendo motocicletas. “Este argumento dos acidentes não corresponde à realidade. Isto é conversa para boi dormir” – disse o médico e senador Papaléo Paes (PSDB-AP). Em nota técnica, o ministério da Saúde apóia a regulamentação da profissão.

A CAS aprovou pedido de urgência para a votação do projeto pelo Senado e a senadora Rosalba Ciarlini foi designada para relatar a proposta também no plenário.

Pela proposta, todos os Estados passam a adotar o horário de Brasília (hora legal). A matéria ainda será analisada em caráter terminativo pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Se aprovado, o projeto de lei segue para apreciação da Câmara.

O relator do projeto, Gim Argello (PTB-DF), acredita que, como há consenso, ele pode ser aprovado no Senado antes do recesso parlamentar de julho.

Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o processo integraria diferentes mercados, além de facilitar transmissões de televisão, rádio e horários de viagens. Interlocutor do governo na Casa, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o governo federal e os dos Estados são inteiramente favoráveis ao projeto.

O território brasileiro é cortado por três fusos horários, mas a maioria do país adota a hora de Brasília, chamada hora legal brasileira, estabelecida pelo Decreto 2.784, de 18 de junho de 1913.

Apenas o arquipélago de Fernando de Noronha e a ilha da Trindade seguem o primeiro fuso, com duas a menos em relação à base de cálculo internacional de horário, Greenwich, e Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre seguem o terceiro fuso, com quatro horas a menos.

O texto do projeto não modifica o horário de verão.

fonte: UOL

Morais era o gerente de Comunicação da área de Abastecimento da estatal. Sob sua administração estava um orçamento no ano passado de R$ 31 milhões. Ele foi demitido em 3 de abril, após uma sindicância interna ter constatado uma série de irregularidades em sua gestão, incluindo “indícios de pagamentos sem a devida entrega de serviços contratados”.

A Folha teve acesso a todos os contratos de 2008 da área comandada por Morais. Entre os valores recebidos pelas duas produtoras, está R$ 1,5 milhão para filmagem de festas de São João e Carnaval na Bahia. Há também trabalhos como telerreportagem sobre “o primeiro ponto de solda” de um gasoduto em Catu (BA), pelo qual embolsaram R$ 60 mil.

Segundo a reportagem, a apuração sobre Morais começou por iniciativa de sua superiora hierárquica, Venina Velosa da Fonseca, gerente-executiva da área de Abastecimento.

Com base no relatório da equipe de Venina, o departamento jurídico da Petrobras concluiu que era o caso de demitir Morais por justa causa. A demissão foi informada a ele, mas ainda não foi consumada por ele estar de licença médica desde o final de 2008. Morais não foi localizado pela Folha.

Outro lado

A Petrobras informou que desde dezembro apura indícios de irregularidades nos contratos da gerência de Comunicação do Abastecimento e que decidiu, em abril passado, pela demissão por justa causa de Morais.

“Foram encontrados indícios de pagamentos sem a devida entrega dos serviços contratados.”

Questionada pela Folha se havia sinais de favorecimento ao PT nos contratos autorizados por Morais, a estatal disse que não identificou sinais, até o momento, de beneficiamento a nenhum partido.

A empresa oferece um cardápio com sanduíches frios, cerveja, vinho tinto, chá, capuccino, chocolate, além de petiscos como castanha de caju e batata chips. A maioria das bebidas custa R$ 3 e os sanduíches variam de R$ 10 a R$ 15 (combo, com uma bebida não alcóolica e um acompanhamento).

Para justificar a medida, inédita entre companhias aéreas brasileiras, a Gol afirma que absorveu “a demanda dos clientes”. Segundo sua assessoria de imprensa, “muitos passageiros concordaram com a cobrança à parte por um lanche mais completo”. A assessoria, porém, não informa se foi feita pesquisa.

Anteontem, a reportagem viajou de Salvador (BA) a Guarulhos em um avião da Gol, às 10h. A novidade foi anunciada pelos comissários na primeira das cerca de três horas de voo.

As comissárias passaram pelo corredor distribuindo o cardápio. Depois, retornaram anotando pedidos. Quando o passageiro recusava a compra, a comissária oferecia a refeição de cortesia –amendoim e bebida sem álcool. A maioria dos passageiros comprou o lanche.

Apesar de ser uma novidade no Brasil, especialistas dizem que a venda de alimentos durante o voo já é feita em rotas domésticas nos EUA e na Europa há alguns anos. É uma forma de reduzir o custo de operação das companhias aéreas e gerar receita extra.

“O serviço de bordo não tem o custo apenas daquilo que é servido. Existe o custo de armazenagem, que não pode ser por muito tempo. O que sobra a bordo precisa ser jogado fora. É como assento de avião. Quando não é usado, é mercadoria perdida”, diz Paulo Bittencourt Sampaio, diretor da Multiplan Consultores Aeronáuticos.

Segundo o consultor André Castellini, da Bain & Company, as empresas trabalham com margem de lucro baixa –entre 1% e 2%. “Embora o serviço de bordo não pese muito, o setor opera com margens muito pequenas. Então, o custo disso acaba fazendo diferença.”

Segundo a assessoria de imprensa da Gol, a cobrança passará a valer “futuramente” para “todos os voos” com duração superior a duas horas, mas não informou quando estenderá a medida para as demais rotas.

A TAM informou, via assessoria de imprensa, que “não oferece serviço de bordo cobrado à parte e não tem projeto para a implantação desse modelo”. O Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) não quis comentar o assunto.