De acordo com os autos, a autora da ação foi aprovada em 26º lugar, no exame municipal, em que foram oferecidas 63 vagas, tendo sido nomeados 21 até o final do certame.

Na primeira instância, foi determinado que o prefeito expedisse o ato de nomeação, mas o Ente Público moveu um Agravo de Instrumento (n° 2009.001774-1), alegando, entre outros pontos a decadência do mandado de segurança, já que o prazo de validade do concurso expirou em novembro de 2008, enquanto que a autora só ingressou judicialmente em 19 de dezembro de 2008. No entanto, os desembargadores não deram provimento ao recurso.

A decisão no TJRN, levou em conta que a atual jurisprudência orienta que os candidatos aprovados e classificados em certame público tem direito à nomeação dentro do número certo de vagas previstas no edital, por envolver a prática de atos administrativos complexos de natureza vinculada, passível, inclusive, de revisão em aspectos legais pelo Poder Judiciário.

“A propósito, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partir da veiculação, acerca da necessidade da Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários (de acordo com a necessidade do serviço público), tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital”, define o relator juiz Convocado Kennedi de Oliveira Braga.

Agravo de Instrumento n° 2009.001774-1

Para concorrer, é preciso ser bacharel em direito e ter inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) — mas o edital faz uma ressalva para esta última exigência: “salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela OAB” e apresentando “documento que comprove haver requerido a inscrição e logrado aprovação em exame específico promovido pela OAB nos casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia”.

A inscrição tem de ser feita somente pela Internet, no site do Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), organizador do concurso, entre as 10h do dia 13 de julho e as 23h59 de 4 de agosto (horário oficial de Brasília). A taxa é de R$ 170.

O concurso terá prova objetiva, três avaliações dscursivas, uma prova oral e avaliação de títulos (classificatória) e de “vida pregressa”. A segunda etapa é um programa de capacitação (eliminatória).

Os testes serão realizados nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP). A prova oral, a perícia médica dos candidatos deficientes e o programa de capacitação serão feitos em Brasília (DF).

A prova objetiva terá a duração de cinco horas e deve ser aplicada em 30 de agosto. A divulgação dos locais e o horário de realização da prova está prevista para 20 de agosto.

Isenção

Pode pedir isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e for membro de família de baixa renda — renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 232,50) ou ganho familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 1.395).

Os pedidos serão feitos pela Internet, no site do Cespe, de 0h de 13 de julho às 23h59 de 15 de julho. O resultado será divulgado até o dia 2 de agosto.

As informações foram fornecidas pelo Cespe. É recomendável confirmar datas e horários para se prevenir de alterações posteriores à publicação deste texto. Outros dados podem ser obtidos no site da instituição.

A desembargadora relatora Clarice Claudino da Silva destacou o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em emprego público. Ressalvou que, conforme jurisprudência e doutrina já pacificadas, a aprovação torna-se mera expectativa de direito à nomeação e compete à administração usar do poder discricionário para nomear, conforme sua conveniência e oportunidade, o que transforma a expectativa em direito subjetivo à nomeação. Destacou ainda que o referido concurso disponibilizou 29 vagas para professor infantil e 30 para professor de primeira a quarta séries. Os apelantes foram classificados em 103º, 119º, 108º, 57º, 102º e 121º lugares, estando fora do número cogitado originalmente, o que para a julgadora desmotiva direito líquido e certo.

Em relação ao argumento dos apelantes de que o município apelado estaria realizando contratação mediante teste seletivo, a magistrada afirmou que não assistem razão já que esses testes obedecem os princípios da moralidade e impessoalidade, conforme Lei nº 8.745/1993. Essa lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e José Ferreira Leite (vogal) votaram o recurso à unanimidade, acompanhando o relator.

Apelação Cível nº 89191/2008

São 12 postos no Acre, 31 em Alagoas, 26 no Amazonas, dez no Amapá, 123 na Bahia, 61 no Ceará, 112 no Distrito Federal, 65 no Espírito Santo, 56 em Goáis, 33 no Maranhão, 217 em Minas Gerais, 25 em Mato Grosso do Sul, 39 em Mato Grosso, 47 no Pará, 46 na Paraíba, 89 em Pernambuco, 23 no Piauí, 92 no Paraná, 226 no Rio de Janeiro, 50 no Rio Grande do Norte, 30 em Rondônia, nove em Roraima, 108 no Rio Grande do Sul, 73 em Santa Catarina, 20 em Sergipe, 368 em São Paulo e nove em Tocantins.

Para concorrer, é preciso ter ensino médio concluído ou equivalente. A remuneração é de até R$ 2.792,42. O profissional irá executar de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento.

As inscrições podem ser feitas entre as 10h do dia 9 e as 18h do dia 20 de março, com taxa de R$ 62, no site da Esaf (Escola de Administração Fazendária), organizadora da seleção.

A data provável de realização das provas é o dia 26 de abril. São 20 questões de língua portuguesa, dez de raciocínio lógico-quantitativo, dez de informática básica, 20 de direito administrativo e direito

constitucional, e 20 de conhecimentos básicos de direito tributário e previdenciário.

Pode pedir isenção de taxa o candidato que estiver inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e for membro de família de baixa renda (ter ganho familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou R$ 232,50; ou possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou R$ 1.395). Os pedidos têm de ser feitos das 10h do dia 9 de março às 18h do dia 10 de março, pelo site da Esaf. O resultado sai até o dia 18.

É recomendável confirmar datas e horários para se prevenir de alterações posteriores à publicação deste texto. Outros dados podem ser obtidos no site da Esaf.

FONTE: UOL EMPREGOS

O edital será publicado nesta quinta-feira (26), e as inscrições serão realizadas no período de nove de março a cinco de abril. Os candidatos deverão acessar o site da Comperve (Comissão Permanente de Vestibular) onde estarão disponíveis o edital e o formulário de inscrição. Também no site da Comperve serão divulgadas as datas das provas, que deverão acontecer em maio, e os programas das provas dos respectivos cargos.

Oportunidades

Os analistas e assistentes poderão trabalhar em diversas áreas, tais como: realização de projetos de promoção comercial, promoção de eventos de comércio exterior, projetos para atração de investimentos externos, gestão de centro de negócios internacionais, comunicação e marketing, recursos humanos, contabilidade, informática, entre outras. As provas estão previstas para serem realizadas em Brasília, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife e São Paulo.

Concurso anterior

O último concurso da Apex- Brasil, para os mesmos cargos, ocorreu em 2007 e a Fundação Universa foi a responsável pela seleção. Para o cargo de assistente,  foi exigido o nível médio e a remuneração inicial era de R$ R$ 2.951,90.  Já para analista, a escolaridade exigida foi nível superior em Informática. Os salários eram de R$ 5.502,43. O valor da taxa de inscrição foi de R$ 47 para o nível médio e de R$ 78, nível superior. Ambos os cargos cumpriam uma jornada de trabalho de 40h semanais. As provas foram realizadas no Distrito Federal.

Apex

Criada em novembro de 1997, a APEX – Brasil, constitui-se em um Serviço Social Autônomo ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A Agência desempenha, no Governo Federal, a função de coordenar e executar a política de promoção do país. O seu principal objetivo é o de inserir mais empresas no mercado internacional, e diversificar a pauta dos produtos exportados, aumentar o volume vendido e abrir novos mercados, além de consolidar os atuais.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJ baiano, ainda não há data firmada para a abertura das inscrições. Uma publicação feita no site do jornal local A Tarde informa que o TJ estuda se os salários que serão pagos se enquadram no orçamento.

Ainda 719 candidatos que foram aprovados para atuar na área judiciária há dois anos aguardam para assumir os cargos no interior. Em novembro passado, o Conselho Nacional de Justiça fez críticas ao TJ-BA pela demora nas contratações.

Um grupo de aprovados entrou com pedidos no CNJ para assumirem o cargo. “A homologação ocorreu em fevereiro de 2007 e os primeiros nomeados só foram em março. Acionamos de imediato o CNJ e íamos à sede do TJ-BA para conversar sobre o assunto. Quando o movimento começou a tomar corpo, passaram a sair mais nomeações, uma ou duas por dia”, disse para A Tarde Ruy Mascarenhas, nomeado há dois meses.

A Petrobras publicou nesta quarta (12) edital de concurso com 208 vagas de nível médio técnico e superior. A seleção também formará cadastro de reserva. A empresa havia dito em abril que não haveria mais concursos neste ano.

Os cargos para nível superior são de engenheiro de equipamentos júnior – mecânica (22 vagas), engenheiro de petróleo júnior (84), engenheiro de processamento júnior (55) e geofísico júnior – geologia (17). Todos os postos são para atuação nacional (o trabalho pode ser em qualquer cidade onde a Petrobras tenha instalações). A remuneração básica é de R$ 3.556,14, mas a Petrobras garante que os profissionais ganharão, no mínimo, R$ 4.798,64.

Para nível médio técnico, as vagas são para técnico de perfuração e poços júnior: duas vagas no pólo de trabalho em AM; dez vagas na BA; duas no ES; sete no RJ; quatro no RN; e uma em SE. Os postos de técnico de projeto, construção e montagem júnior, nas áreas de edificações, elétrica, instrumentação e mecânica, têm uma vaga cada um, em Pernambuco. O salário básico é de R$ 1.496,23, mas a empresa diz que a remuneração mínima é de R$ 2.019,01.

A inscrição tem de ser feita pela Internet, no site do Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), organizador da seleção, em apenas sete dias: entre as 10h do dia 19 de novembro e as 23h59 do dia 26 de novembro (horário oficial de Brasília). As taxas são de R$ 53 para os cargos de nível superior e R$ 36 para os de nível médio.

As provas objetivas serão realizadas no dia 21 de dezembro, nas cidades de Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Macaé (RJ), Manaus (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Paulo (SP) e Vitória (ES). Os cargos com pólo de trabalho específico têm as cidades de exame pré-determinadas.

Os testes de nível superior terão 120 itens e os de nível médio, cem. Os candidatos ao cargo de técnico de perfuração e poços júnior farão ainda prova de capacitação física. Os locais de prova devem ser divulgados em 9 ou 10 de dezembro.

Isenção

Pode pedir isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e for membro de família de baixa renda — renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 207,50) ou ganho familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 1.245).

Os pedidos serão feitos pela Internet, no no site do Cespe, no dia 19 de novembro. O resultado será divulgado até o dia 26 de novembro.

As informações foram fornecidas pelo Cespe. É recomendável confirmar datas e horários para se prevenir de alterações posteriores à publicação deste texto. Outros dados podem ser obtidos no site da instituição.