A produção de biocombustíveis deverá ser realizada com a observação de critérios socioambientais, como a não utilização de trabalho infantil ou escravo e evitando o desmatamento de florestas ou vegetação nativa. A determinação está prevista em matéria aprovada nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e será agora encaminhada à análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.

A exigência está sendo acrescentada por meio de parágrafo único à Lei 9.478/97, que dispõe sobre a Política Energética Nacional. Segundo explica o autor do projeto (PLS 213/09), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), embora o Brasil detenha, no mundo, uma das mais avançadas tecnologias para a produção de biocombustíveis, essa produção tem sido alvo de críticas, “muitas vezes destituídas de fundamento”.

- Temos sido acusados de expandir a produção de etanol e de biodiesel à custa da destruição da Floresta Amazônica, bem como do emprego de trabalho escravo e de trabalho infantil, o que, na maioria das vezes, não é verdade – afirmou Raupp, na justificativa ao projeto.

Para o senador por Rondônia, a medida mais eficaz para se combater essa propaganda, que prejudica o Brasil, é a elaboração de uma legislação que determine que a produção de biocombustíveis seja realizada em conformidade com adequados padrões socioambientais.

Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) lembrou que o mercado mundial, especialmente o europeu, vem cada vez mais exigindo dos produtores de biocombustíveis a adoção e a prática de critérios socioambientais em sua cadeia produtiva.

- Essas garantias, para a grande maioria dos que as exigem, devem ser atestadas por meio de mecanismos confiáveis, capazes de assegurar que a utilização de processos agroindustriais para a produção desses combustíveis não vá de encontro aos princípios do desenvolvimento sustentável – justificou Goellner.

Ao elogiar o projeto, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a matéria está inteiramente em harmonia com o pensamento do Brasil sobre desenvolvimento sustentável. Para Paulo Duque (PMDB-RJ), é preciso zelar pelo futuro das crianças e extinguir, de vez, o trabalho escravo no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei paranaense 12.420/99, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do estado. A lei foi contestada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio em 1999.

Segundo a decisão, a norma trata de matérias em que estados e União têm competência concorrente para legislar: produção e consumo, além de proteção e defesa do consumidor.

No mesmo ano em que a ADI foi proposta, o STF indeferiu o pedido de liminar e manteve a norma em vigor. A lei impede, por exemplo, que postos de abastecimento vendam produtos de distribuidora diversa da bandeira que ostentam. Ou seja, impede que o posto divulgue a marca de uma distribuidora e, ao mesmo tempo, venda produtos de outras, evitando que o consumidor seja induzido a erro.

Ao votar, o relator da ação, ministro Cezar Peluso, observou que a legislação paranaense deu “concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa em termo de comercialização de combustível”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 1980

A Petrobras vai baixar o preço do gás natural que vende às distribuidoras, informou a diretora de Gás e Abastecimento da estatal, Maria da Graças Foster, em entrevista ao “Jornal da Globo”. Segundo Foster, a intenção é que o preço mais baixo chegue ao consumidor e, para que isso ocorra, a Petrobras espera que as distribuidoras repassem a queda.

Na terça-feira (7), a Folha informou que o preço do gás que a Bolívia vende ao Brasil caiu mais de 40%, derrubando a arrecadação boliviana com a exportação do produto. De acordo com a reportagem, a queda deveria fazer com que o governo de La Paz aumentasse a pressão sobre o Brasil para aumentar o volume de gás comprado –que já está menor que o previsto.

A crise econômica internacional faz com que a demanda das empresas brasileiras por gás caia. Além disso, o aumento da produção nacional faz com que haja uma sobra de gás no país.

Para estimular o consumo, a Petrobras recorre à diminuição do preço. Além disso, a empresa pretende realizar leilões das sobras de gás entre as distribuidoras, conforme noticiou a Folha Online.