Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com o objetivo de criar a Escola Nacional de Gestores Educacionais (Enge) está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a proposta (PLS 321/08), a escola, vinculada ao Ministério da Educação, será destinada a formar e capacitar profissionais para o exercício de funções de gerência no âmbito educacional.

Se aprovado o projeto, o MEC criará pelo menos uma unidade da escola em cada uma das grandes regiões do país, formando uma rede integrada. O objetivo é levar às redes públicas estaduais e municipais os mais modernos e eficientes modelos de administração escolar, disse Cristovam. Na justificação, ele afirma que a melhoria da capacidade gerencial da administração da educação pública no Brasil é um desafio a ser enfrentado pela escola

A idéia é que a Enge possa oferecer cursos de formação e de capacitação de gestores educacionais, inclusive em nível de pós-graduação, diretamente ou mediante convênio com universidades e outras instituições de notória reputação. Apenas professores da rede pública de ensino na educação de base teriam direito ao ingresso no curso da Enge.

“É unânime a opinião de que a gestão de uma escola faz a diferença na sua qualidade, mas não contamos com uma instituição federal voltada exclusivamente para capacitar gestores educacionais” – afirmou Cristovam.

O texto foi entregue em setembro ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para a elaboração de relatório – a tendência é que a tarefa continue a cargo do senador, caso ele permaneça como integrante do colegiado neste novo ano legislativo. Depois, a proposta seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para decisão terminativa.

O senador observou que já existem há muito tempo escolas de alto nível para a formação de gestores em outras áreas da administração pública federal. São os casos da Escola de Administração Fazendária (Esaf) – criada em 1973, mas com origens em 1945 – e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), instituída em 1990, por transformação da antiga Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Funcep).

Cristovam informou que a Enge oferecerá cursos de diversos tipos, inclusive de pós-graduação, de forma direta ou mediante a assinatura de convênios com outras instituições de renome na área educacional, em particular as universidades.

“O trabalho de qualificação de profissionais da educação a ser desenvolvido pela Enge permitirá que a gestão educacional brasileira entre definitivamente no século XXI, contribuindo fortemente para corrigir as omissões e os desvios que têm sido identificados na educação brasileira” – argumentou o parlamentar.

O projeto altera a Lei Complementar 95/98, que estabeleceu os procedimentos para a redação das leis brasileiras. Segundo Sandra Rosado, sua proposta garante a igualdade linguística entre homens e mulheres nos textos oficiais. “Isso é uma forma de combate à exclusão das mulheres”, disse.

Exemplo

Um exemplo de aplicação do PLP 438 é o artigo Art. 1.011 do Código Civil. O dispositivo determina que os administradores das sociedades devem pautar seu comportamento com o cuidado que “todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”.

Se o projeto da parlamentar já fosse uma lei na época da votação do Código Civil, a redação traria “homem e mulher” no texto.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação em dois turnos no Plenário.

Íntegra da proposta:

- PLP-438/2008

É necessário indicar o sítio da Internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos de uma ex-funcionária da IBM Brasil – Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., pois a trabalhadora não atendeu à formalidade exigida pela Súmula nº 337 do TST.

Segundo o ministro Vantuil Abdala, relator dos embargos, a indicação do Diário da Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade da decisão apresentada como divergente na fundamentação do recurso. É preciso que a parte traga cópia do seu inteiro teor e, caso o extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Sem isso, a divergência não atende à formalidade exigida pela jurisprudência do TST.

A secretária ajuizou ação trabalhista contra a IBM Brasil para reivindicar diferenças decorrentes dos planos Collor e Verão sobre a multa de 40% dos depósitos do FGTS. A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) julgou extinta a ação, em razão de prescrição bienal, e a secretária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a sentença.

No TST, o prosseguimento do recurso foi barrado na Terceira Turma porque a decisão juntada para comprovar a divergência de jurisprudência, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não permitia a verificação da exatidão e autenticidade das transcrições feitas pela parte, porque era uma cópia sem assinatura do juiz e sem autenticação. Além disso, como o Diário da Justiça só publica as ementas, sua indicação é insuficiente.

A trabalhadora, ao interpor embargos à SDI-1, argumentou a impossibilidade de obter cópias autênticas da decisão do TRT/MG, e ressaltou que a obrigação implicaria “verdadeiro impeditivo ao acesso à Justiça”. Alegou, ainda, que foi citada a fonte oficial de publicação com indicação dos trechos que comprovariam o conflito de teses. Mas a SDI-1, por unanimidade, manteve o entendimento do relator e rejeitou os embargos.

E-A-RR-5308/2003-026-12-00.0

O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o presidente do Banco Itaú, Roberto Setúbal, assinaram nesta quarta-feira um acordo para patrocínio das seleções brasileiras de futebol (principal, olímpica, sub-23, sub-20, sub-17, sub-15 e equipes femininas). O contrato terá duração de seis anos, até 2014, incluindo o período da Copa do Mundo no Brasil.

Após a assinatura, Teixeira afirmou que o acordo é excelente para a seleção brasileira. “O Brasil sempre teve o melhor futebol do mundo. O grande desafio da minha gestão era fazer com que essa marca, a seleção brasileira, conseguisse uma valorização que estivesse à altura do talento dos nossos jogadores. A chegada do Itaú, como patrocinador mostra que estamos no caminho certo”.

Para o presidente da CBF, o anúncio da parceria demonstra que o futebol está acima de todas as crises. “O Itaú é muito bem-vindo e é um motivo de grande satisfação ter essa instituição como um dos nossos patrocinadores”, assinalou.

O vice-presidente do Banco Itaú, Antonio Matias, justificou a parceria com a CBF.”Essa iniciativa está alinhada aos nossos valores de investir sempre no que o Brasil tem de melhor e no que ajuda a fazer o País ainda melhor. Historicamente, atuamos desta forma em educação e cultura. E agora iniciamos essa nova jornada com o futebol, paixão do povo brasileiro, que também é uma das principais manifestações culturais do País, referência para todo o mundo”.

O patrocínio dá direito, entre outras coisas, ao Itaú utilizar mundialmente no seu ramo de serviços o título de “Patrocinador Oficial da Seleção Brasileira de Futebol”, além da aplicação da logomarca nos uniformes de treino, demais trajes e acessórios utilizados pelos jogadores e comissão técnica, assim como a possibilidade de promover ações promocionais e de publicidade junto ao público fazendo associação à seleção em seus produtos e serviços.

O time do América não só venceu o jogo de terça-feira à noite, como convenceu a torcida e todos os outro clubes da Série “B” que ainda não está morto e pode dar muito trabalho para qualquer um que venha enfrentá-lo.  A pressão da diretoria do clube e a presença de grande público no Machadão, além da força de vontade em vencer, foram os combustíveis para o time rubro, que poderia ter dado uma goleada no Santo André, terceiro colocado no Campeonato.

Porém alguns detalhes precisam ser vistos no time potiguar… algumas falhas, principalmente na saída de bola, deram margem para que o time visitante pudesse chegar com perigo ao gol de Fabiano, que fez defesas importantes na partida.

Outro ponto negativo foi a saída prematura de Souza, logo no primeiro tempo, com uma lesão na coxa esquerda, que vai tirar o ídolo americano de algumas partidas do clube. Mas Aloísio fez bem o seu papel e substituiu a altura o titular. Ponto para o América, ou melhor, três pontos para o time Vermelho, que sai da zona de rebaixamento e fica fungando o pescoço do ABC, com 3 pontos a menos que o rival.

O que eu quero externar com essa colocação é que o Ten. Cel. Ricardo Albuquerque tem serviços prestado a Natal e o Rio Grande do Norte. Foi comandante da PRE (Polícia Rodoviária Estadual) onde fez um brilhante trabalho e estava exercendo com dignidade o Comando da Capítal. Por que não foi promovido a CORONEL ????

Aí vem o tal de MERECIMENTO. De quem ?  Do policial, que vive a profissão ? Ou de políticos, que esquecem o passado de serviços prestados e colocam algum bajulador ?

O trabalho do Te. Cel. Ricardo, ou para os amigos, CORONEL RICARDO, já deveria ter sido reconhecido há muito tempo.