REFORMA TRIBUTÁRIA 

A votação da reforma tributária deve voltar à pauta da Câmara em março. Em 2008, o Democratas votou contra o texto apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO) na comissão especial.

Uma das principais discussões sobre o texto da reforma é encontrar uma fórmula que simplifique o sistema tributário nacional sem acarretar perdas na arrecadação dos estados, dos municípios e da União. O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto, explicou que o Democratas é contra o texto apresentado porque vai gerar aumento de imposto e pesar no bolso do trabalhador brasileiro.

ACM Neto acredita que será possível aperfeiçoar o texto que tramita na Casa. “Todos queremos a reforma, mas uma reforma melhor que esta que está ai. Agora será possível a contribuição de toda a sociedade”, disse.

PEC DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Depois de várias discussões, a Câmara ainda votará em segundo turno a PEC das Medidas Provisórias, para em seguida enviá-la ao Senado.
A proposta em vigor acaba com o trancamento da pauta pelas medidas provisórias e remete, às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a análise da admissibilidade das MPs. O Democratas modificou  o texto da PEC que permitia que o presidente da República retirasse uma MP após 15 dias de sua edição, anulando os seus efeitos jurídicos.

PEC VEREADOERES

Os deputados também irão analisar as mudanças feitas pelo Senado na PEC dos Vereadores. O texto aprovado na Câmara recompõe vagas nas câmaras municipais, mas impõe limites para os gastos com os legislativos das cidades. Os senadores mantiveram a recomposição de vagas, mas recusaram os limites de gastos.

No final de 2008, a Mesa Diretora da Câmara não aceitou promulgar a PEC dessa forma, pois avaliou que é fundamental haver limites de gastos. Com isso, a tendência é a matéria tramitar novamente para os deputados decidirem se mantêm o texto da Câmara ou o do Senado. Se for mantido o dispositivo que limita os gastos, deverá haver uma economia de R$ 1,2 bilhão por ano em todo o Brasil.

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Em 2009, a fidelidade partidária segue na pauta do Congresso, já que há diversas propostas em discussão na Câmara sobre o assunto.   Graças a uma ação do Democratas, pela primeira vez um deputado perdeu o mandato por ter trocado de partido sem justa causa. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a cassação do deputado Walter Brito Neto, da Paraíba, que deixou o DEM para ingressar no PRB. No dia 18 de dezembro, a decisão foi referendada pela Mesa Diretora da Câmara.

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), avalia que a decisão fortalece os partidos. “Daqui pra frente, com essa decisão tomada, todos terão a certeza de que a fidelidade valerá para aqueles que resolverem trocar de partido, o que é um direito. Todos podem trocar de legenda, mas o mandato é do partido, porque só pode haver eleição através dele. Então, o fortalecimento dos partidos vai gerar agora um novo momento para a política brasileira nos próximos anos”, ressalta.
 
A polêmica em torno da fidelidade é um projeto de lei que pretende abrir uma janela para o troca-troca partidário. A proposta abre uma janela de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de candidatar-se a novo cargo eletivo. O DEM é contra essa medida porque ela fere o princípio da fidelidade determinada pelo TSE e pelo STF.

A fidelidade também deve ser debatida na Comissão Especial da Reforma Eleitoral. O colegiado vai consolidar várias propostas que tramitam na Câmara, como, por exemplo, as que tratam de reeleição e do tamanho dos mandatos políticos.

RECRIAÇÃO DA CPMF

Em 2007, o Democratas foi responsável pela extinção da CPMF no Congresso. O governo desde então insiste em recriar o  imposto através da votação da Contribuição Social para a Saúde – CSS que voltará à pauta da Câmara em 2009.

O DEM é contra a aprovação de mais um imposto e argumenta não faltam recursos para o setor, mas sim vontade política para fazer da saúde uma prioridade. Mesmo sem a CPMF, o governo conseguiu arrecadar, em 2008, com os impostos e contribuições previdenciárias mais de 700  bilhões de reais, 7,68% a mais do que no ano anterior.

O Democratas defende a regulamentação da emenda 29 já aprovada no Senado, mas sem o novo tributo. Ela estabelece a obrigatoriedade de a União repassar 10% de suas receitas brutas para a saúde, de forma escalonada, até 2011. Atualmente, o governo destina em torno de 7%.

BB – VOTORANTIM

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ) quer que o ministro da Fazenda Guido Mantega explique no Congresso detalhes sobre a compra de 49,99% do Banco Votorantim pelo Banco do Brasil por R$ 4,2 bilhões.
 
O deputado apresentou no último dia 14 de janeiro requerimento pedindo a convocação do ministro ainda durante o recesso parlamentar. Rodrigo Maia solicitou, em caráter de urgência, a realização de reunião da Comissão Representativa do Congresso para deliberar sobre a compra. “Há dúvida se o negócio foi vantajoso para o Banco do Brasil ou se resume a uma operação de socorro a uma instituição privada”, declarou o parlamentar. 

TRAMITAÇÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS

Segue no Senado o debate sobre o excesso de medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Uma ação encaminhada pela oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP do Fundo Soberano , editada no final de dezembro último, é mais um indicador de que o assunto continuará a mobilizar os senadores em 2009.

O senador Marco Maciel (PE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) propôs o fim das MPs, que, segundo ele, permitem ao Executivo “legislar sobre quase tudo e muitas vezes sem urgência ou relevância”.

 “As MPs estão retirando do Congresso a agenda legislativa. Este ano [2008] o número de sessões não-deliberativas, por causa do trancamento da pauta, superou o número de sessões deliberativas”, afirmou o senador. 

COMISSÕES DE INQUÉRITO

O ano no Senado Federal inicia com duas comissões de inquérito em funcionamento. A CPI sobre crimes de Pedofilia terá de ser prorrogada novamente na abertura do ano legislativo. Já a CPI que investiga as Organizações Não Governamentais (ONGs), presidida pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI), teve seu prazo prorrogado por 180 dias em 23 de novembro de 2008.

Tendo como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a CPI da Pedofilia já apresentou vários projetos de lei tipificando novos crimes, entre eles o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/08, que criminaliza a aquisição e a posse de material pedófilo e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet. O projeto foi transformado na Lei 11.829, sancionada em 25 de novembro último.