PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E OFERECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA PRÓXIMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS.
Justificativa: É cada vez mais comum a presença de pessoas, principalmente jovens, nos postos de combustíveis de natal para o consumo de bebidas alcoólicas e escutar música. Na maioria das vezes são jovens que vão com veículos próprios ou de amigos para estes encontros, o que faz a mistura álcool e direção um verdadeiro perigo à sociedade. Não é preciso mostrar o que isso pode ocasionar, os números de ocorrências na polícia militar, polícia rodoviária federal e sistema de saúde são alarmantes e a cada dia aumenta. Mesmo com a lei seca, a falta de fiscalização está contribuindo a ineficácia desse diploma legal, por isso a necessidade de coibir, cada vez mais, as oportunidades de pessoas que dirigem ingerirem bebidas alcoólicas. No plano federal já existe a lei que proíbe tal comercialização nos Postos de Combustíveis que estão as margens da BR´s. Além do mais, os postos comercializam combustíveis inflamáveis e qualquer ocorrência maior pode ocasionar perigo à vida dos frentistas e da comunidade que circunda o estabelecimento. Em muitos casos, quem bebe gosta de fumar.
Objetivo: Inibir a venda, comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, dando maior segurança a população e as pessoas que trabalham nesses estabelecimentos.
Art. 1º Fica proibido a venda, comercialização e oferecimento de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência próximas a esses estabelecimentos em todo o Município de Natal.
§ 1º A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2º Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa à autorização de funcionamento do estabelecimento.
Art. 2º Competem à Guarda Municipal e Secretaria de Mobilidade Urbana a fiscalização e a aplicação das multas previstas no artigo 1º.
§ 1º O Município de Natal poderá firmar convênios com a União e o Estado, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os valores arrecadados com as multas serão depositados na conta única da prefeitura que os direcionarão a Secretaria de Mobilidade Urbana para programa de educação no trânsito.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Durante as últimas semanas, depois que o Senado Federal foi inundado por escândalos de todos os tipos e para todos os gostos, falou-se em convocar o Conselho de Ética para, digamos assim, “averiguar” a conduta de alguns eternos senadores daquela casa. Ficou evidenciado e noticiado pelos principais meios de comunicação, da dificuldade de se formar tal Conselho, os partidos não estariam indicando membros para que os trabalhos iniciacem. É o velho corporativismo de companheiros que não querem julgar companheiros, pois o pecado mora ao lado, na sala ao lado, passa pelo mesmo corredor, transita pelo mesmo plenário.
Pega até mal tentar convocar o Conselho de Ética no Senado, pois a casa está tão desmoralizada que falar em ética no Congresso é mesmo que uma piada de mal gosto, de zombaria com a nossa cara, pobres brasileiros, assistindo a essa comédia de pastelão. E se as investigações não desem em nada, aí é que a coisa ia ficar feia mesmo, por isso é melhor não convocar.
E Garibaldi Alves escapou de um boca quente, digo mais, fervendo. Já pensou se fosse Gari na presidência do Senado, o que ele estaria passando agora. Com Gusson no governo foi um aperreio, quanto mais com 81 senadores. Agradece a Deus Gari, e a Sarney, que insistiu em ser candidato a presidente, mesmo com rabo tremendamente preso, como mostra os últimos acontecimentos. Mordomo na casa da filha, neto com financeira, empregado morando em apartamento exclusivo de Senador e ainda Arthur Virgílio como cão de caça querendo abocanhar a presa.
No popular coloca-se que se conselho fosse bom, não se dava, vendia. Cabe muito bem no congresso, pode , talvez, repito, talvez, novamente, talvez, comprar a liberdade ou a absolvição em qualquer instituição, principalmente política. Foi assim com muitos mensaleiros e por último com o Deputado do Castelo.
E a Ética, o que seria. Peguemos um simples conceito pesquisado na web: “O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.”. Ai que vergonha… não tem nada disso no Congresso Nacional.
Então chegamos a conclusão que o Conselho de Ética poderia ficar somente no Conselho, não o que se vende, mas para tomar juízo mesmo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que prestam serviços de telefonia móvel e fixa, no âmbito do Município obrigadas a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento no máximo, até 30 (trinta) minutos em dias normais e de 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Art. 3º- Ficam ainda os estabelecimentos, obrigadas a fornecer aos seus usuários, quando solicitado, o comprovante do horário em que os mesmos tiverem acesso as filas, como também quando do término do atendimento pelos Caixas, sendo portanto esse o tempo gasto no atendimento.
Art. 4º – Os estabelecimentos que prestam serviços de telefonia móvel e fixa têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 5º- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I Advertência;
II Multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
III Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até a 5ª (quinta) reincidência;
IV Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após a 5ª (quinta) reincidência.
Art. 6º- As denúncias dos clientes e usuários, serão apuradas pela Secretaria Municipal de Finanças, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.
§ 1º- Os clientes e usuários prejudicados deverão se dirigir a Secretaria Municipal de Finanças, preenchendo o formulário disponível, em 02 (duas) vias, entregando-se uma cópia do recebimento, em que fará constar o seu nome, a referência do estabelecimentos que prestam serviços de telefonia móvel e fixa , a data e uma sucinta referência ao fato, explicando o tempo de espera na fila.
§ 2º- Serão aceitos os requerimentos elaborados pelos próprios clientes ou usuários, desde que apresentados em 02 (duas) vias e contendo as informações mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 7º- Os estabelecimentos que prestam serviços de telefonia móvel e fixa deverão fazer constar em local visível as disposições contidas nesta Lei, informando acerca do tempo razoável para permanência em fila e dos procedimentos para a efetivação da denúncia, em caso de irregularidade.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
América e ABC vão entar em campo, sábado dia 20, para mais um Clássico Rei. A festa vai ser bonita dentro de campo. Esperamos que a segurança possa garantir o espetáculo fora dele.
O CHEQUE é uma ordem de pagamento necessariamente à vista e que, para que ele seja regular, é indispensável que tenha sido sacado contra um banco e que, em poder deste, o sacador possua fundos disponíveis que possam ser movimentados por meio de CHEQUES. Assim sendo, a emissão de um CHEQUE dá causa ao nascimento de uma relação jurídica de natureza cambial, que liga o sacador ao beneficiário do CHEQUE e, ao mesmo tempo, desde que regular a emissão, pressupõe um vínculo preexistente de natureza contratual, isto é, não cambial entre o sacador e o sacado.
PRESCRIÇÃO
A prescrição do CHEQUE se consuma decorrido o prazo de seis meses, contados com o termo do prazo de apresentação (artigo 59): a) toda ação do portador contra endossantes, contra o sacador ou demais coobrigados prescreve em 6 meses, contados com o termo do prazo de apresentação; b) toda a ação de um dos coobrigados no pagamento de um CHEQUE contra os demais prescreve no prazo de seis meses, contados do dia em que ele tenha pegado o CHEQUE ou o dia em que ele próprio foi acionado e c)a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para qual a interrupção foi feita.
A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.
Na ação inicial, o autor (F.B. da Silva) explicou ter adquirido o automóvel de F.G. Costa, na data de 27 de abril de 2000, e, ao tentar vendê-lo, no ano seguinte, a N.G. do Nascimento, foi surpreendido com a informação de impedimento da transferência do veículo, diante de Ofício enviado ao DETRAN/RN em virtude da Ação de Execução nº 001.94.000337-7, movida pela Ponta Negra Automóveis, contra o proprietário anterior (F.G. Costa).
A empresa moveu Apelação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas a 3ª Câmara Cível manteve a sentença original.
De acordo com o relatório do processo ao se analisar os autos, foi verificado que, quando da aquisição do veículo, em 27 de abril de 2000, não havia qualquer cláusula de intransferibilidade e que a penhora somente foi requerida pela empresa, na data de 2 de julho de 2003, conforme comprovado por meio do documento na folha 60 da Ação.
“Registre-se, neste ponto que, somente em 21 de maio de 2007 é que se deu a expedição de ofício ao DETRAN/RN, impedindo qualquer solicitação de transferência”, destaca o relator do processo no TJRN, Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto (Juiz convocado).
Desta forma, acrescenta o relator, que fica caracterizada a necessidade de liberação do automóvel e que é necessário destacar, ainda, que a empresa deixou de observar o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à necessária comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Amigos leitores do blog, esse mapa que está aparecendo acima é uma sugestão que passei para o Secretário de Transportes e Trânsito Urbano, Kelps Lima, e também para o vereador Ney Junior. É uma simples mudança que poderia ajudar a diminuir o tráfego na rótula do Machadão e encurtar o caminho para quem vem pela Prudente de Morais (Candelária) e pela Mor Gouveia (rua da Ceasa) com destino a BR 101.
No terreno baldio, que fica ao lado do kartódromo Gerald Melo e só serve para estacionamento quando tem jogo no estádio e para aluguel de Circo e Parque de Diversões, abrir-se-ia uma rua, não tão larga, ao lado do kartódromo, ligando a Prudente de Morais com a rua, já asfaltada e de grande porte, que rodeia o Machadão. O fluxo mudaria para aquele local e desafogaria a rótula. A sugestão está dada, agora é só colocar em prática, já que a STTU está fazendo várias mudanças no trânsito.
Sua roupa é parte importante da sua imagem no trabalho. Basta pensar que, ao encontrar um novo cliente ou chegar à entrevista de emprego, o interlocutor vai julgá-la antes pela aparência e só depois vai ouvir o que você tem a dizer. Se o seu decote for muito grande ou a saia for curta demais, pode ser que ele nem ouça direito. “Isso não quer dizer que as pessoas não possam escolher o que bem quiser para vestir no trabalho. Mas elas têm de estar conscientes do impacto que isso terá na imagem profissional”, diz a consultora de imagem Ilana Berenholc. “Mulheres com roupas inadequadas e muito provocantes são o principal problema de imagem nas empresas que me pedem treinamento.”
Um estudo feito pela Lawrence University, nos Estados Unidos, mostrou executivos opinando sobre vídeos de mulheres falando de sua experiência profissional. Os textos e as atrizes eram sempre os mesmos, mudavam apenas o cargo e as roupas, às vezes reveladoras, às vezes sóbrias. Quando elas apareciam como recepcionistas, os espectadores (dos dois sexos) não se importavam com o estilo de roupa. Quando as atrizes se descreviam como gerentes, no entanto, e estavam vestidas com roupas indiscretas, eles responderam que pareciam menos competentes que as outras — vestidas com roupas mais discretas — e até pensaram que foram graduadas com notas piores.
Para se vestir bem ao ir para o trabalho, escolha roupas que valorizem seu tipo físico, mas avalie para quais qualidades — físicas ou comportamentais — você prefere chamar a atenção.
Peça por peça, veja como ficar bonita e adequada para o trabalho
Blusas > Alcinhas, tomara- que-caia e decotes não combinam com trabalho, ainda que a empresa tenha um ambiente descontraído. Imagine se você vai conversar com um cliente e chama mais a atenção para o seu decote do que para a conversa? Acaba se prejudicando.
Tamanho > “Mulheres que usam roupas muito justas são uma das queixas mais comuns nas empresas que contratam meus serviços”, diz Ilana. Do mesmo jeito, peças transparentes, que mostram a lingerie, devem fi car para outros momentos, bem longe do escritório.
Legging e calça colada > Não são para o trabalho. Mesmo se o seu ambiente for muito informal, como é o caso do departamento de criação de agências de propaganda ou escritórios de design, deixe essa peça para usar com botas longas e camisa compridas, no meio da coxa.
Sapatos > Se você quer usar saltos, escolha os mais grossos e bicos mais arredondados. Se gosta de sapatos de bico fino, escolha saltos mais baixos. Salto alto e bico fino são quase um fetiche. Se forem sandálias, as tiras devem ser grossas e com trama fechada.
Saias > O comprimento ideal é sobre o joelho ou um pouco acima. Fica feminino, mas não revelador. Tome cuidado também com as fendas na hora de sentar e caminhar. Ao escolher um modelo, veja se ele não mostra mais de suas pernas do que deveria.
