Blog do Manetta http://blig.ig.com.br/dicasnainternet ................................................ Sun, 22 Nov 2009 04:33:00 +0000 http://backend.userland.com/rss092 en Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo ... http://blig.ig.com.br/dicasnainternet/2009/11/22/repouso-semanal-remunerado-e-o-pagamento-de-salario-nos-dias-feriados-civis-e-religiosos/ Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º São excluídos das disposições da letra "a" do art. 7º do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 1º do decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de ... http://blig.ig.com.br/dicasnainternet/2009/11/21/dispoe-sobre-a-situacao-dos-empregados-porteiros-zeladores-faxineiros-e-serventes-de-predios-de-apartamentos-residenciais/