A decisão do Supremo responde a uma das questões preliminares da defesa no Inquérito 2424, que investiga a participação de Medina e outras quatro pessoas – algumas agentes públicos – num esquema de venda de decisões judiciais favoráveis a uma quadrilha que explorava caça-níqueis e bingos.

Virgílio Medina, irmão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, é considerado peça chave no esquema de venda de decisões judiciais. A suposta participação de Virgílio como mediador das vendas foi definida pelo relator do processo no Supremo, o ministro Cezar Peluso, como motivo suficiente para considerar que seu escritório não seria um lugar para a prática do Direito, e, sim, do crime. “A garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade (garantida pela Constituição) não pode transformar o escritório em reduto do crime”, acrescentou. 

Ele afirmou que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e dos escritórios e oficinas onde se trabalha reservadamente – como é o caso dos escritórios de advocacia – é relativa, assim como são todos os direitos, inclusive o da vida, se há necessidade de legítima defesa. 

Peluso também entendeu que não haveria como a polícia instalar as escutas durante o dia, quando os agentes seriam facilmente identificados.

Divergência

Os ministros Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram do relator no julgamento preliminar da invasão do escritório para a colocação das escutas. Para eles, o recinto de trabalho está equiparado ao domicílio em todos os casos, ainda que seu dono seja investigado por crime.  

“Há outros meios de se investigar e chegar à verdade sem que se coloque em risco preceito da Constituição Federal”, disse Marco Aurélio. “Por mais elogiável que seja o fim, o meio foi frontalmente contrário à Constituição Federal”, criticou.

Na mesma linha, o ministro Celso de Mello lembrou o julgamento do caso Collor, na Ação Penal 307, em que o STF desqualificou uma prova fundamental ao processo: o organograma da quadrilha obtido sem autorização judicial no escritório do tesoureiro de campanha do ex-presidente, Paulo César Farias.

“O suspeito, o investigado, o indiciado, ou o réu – contra quem jamais se presume provada qualquer imputação penal – tem o direito de não ser investigado, denunciado, julgado e muito menos condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos pelo ordenamento jurídico”, declarou Celso de Mello.

Ele rejeitou as provas colhidas pela escuta, julgando-as contaminadas pela ilegalidade da invasão do escritório.

O que diz a lei 

O inciso XI do artigo 5º, a Constituição Federal diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 

O Código Penal (artigo 150) define “casa” como “qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”¹.

Fonte: Supremo Tribunal Federal                              www.stf.jus.br

¹ Notícia extraída em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

O decreto também delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a execução e o acompanhamento desse processo de desestatização. Serão licitadas mais de 98% das linhas ou 1824 ligações que já são exploradas por particulares.

A impetrante considera indevida a inclusão de serviços já delegados, bem como inadequada a licitação na forma de leilão que, para a entidade, deveria ser realizada na modalidade de concorrência.

Monopólio

A ministra Ellen Gracie informou que, após 20 anos da promulgação da Constituição, milhares de ligações rodoviárias permanecem em regime de monopólio. Conforme a própria impetrante, apenas 114 empresas respondem por 88% do total de passageiros transportados por via rodoviária neste país.

“O resultado da ausência de competição do setor reflete-se na péssima qualidade de serviço prestada, em alguns casos, aos usuários e no acrescido poder de barganha de tais empresas nas negociações para fixação de preço de passagens”, destacou a ministra. Segundo ela, informações da Presidência da República revelam que apenas 2% das ligações encontram-se, atualmente, em situação regular de concessão.

Voto da relatora

A relatora do mandado de segurança, ministra Ellen Gracie, salientou que não cabe ao Supremo escolher qual serviço público deve ou não ser desestatizado pelo governo federal, mas sim verificar se foram observados os pressupostos legais na opção feita pelo Estado.

De acordo ela, “a operacionalização dessa desestatização se pode fazer por diversas modalidades, dentre elas, o leilão, opção afinal adota pela autoridade delegada, a ANTT”. Segundo Ellen Gracie, o PND, disciplinado pela Lei 9491/97 dispõe que poderão ser desestatizados os serviços públicos objeto de concessão, permissão e autorização. A ministra lembrou que também podem ser desestatizados serviços públicos já explorados por particulares de responsabilidade da União (artigo 21, inciso XII, alínea “e”, da Constituição Federal. “Exatamente o caso dos presentes autos”, disse.

Para a ministra, essa é mais uma hipótese passível de inclusão no PND, uma vez que as concessões e permissões são temporárias porque a União sempre será a titular de tais serviços permanentes.

A relatora afirmou que própria impetrante teve dificuldade em apontar onde e em que consistiria eventual excesso ou arbitrariedade do presidente da República na edição do decreto. “Não há qualquer evidência de que direito líquido e certo das empresas representadas pela impetrante estaria a ser agredido pelo ato presidencial”, afirmou.

Quanto à modalidade de leilão, adotada para a desestatização desse serviço e também contestada no MS, a ministra Ellen Gracie verificou que existe previsão legal expressa em relação à possibilidade de sua adoção, nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 94491. A autoridade delegada, a ANTT, optou pela modalidade leilão para a operacionalizar a desestatização com o objetivo de agilizar o processo licitatório tendo em vista o grande volume de ligações a serem realizadas e para tornar mais transparente o procedimento de outorgas.

A ministra disse que, conforme a Companhia Brasileira de Licitação e Custódia (CBLC), o tempo necessário para a realização da licitação na modalidade concorrência é três vezes maior, “o que justificaria amplamente a opção feita”.

“O que interessa, em essência, é que se obedeça ao devido processo licitatório de modo a propiciar a abertura desse setor da economia no objetivo maior de garantir a melhor prestação desses serviços à população brasileira que é o objetivo último visado pela Constituição Federal”, finalizou a ministra, votando contra o pedido da Abrati.

Divergência

Os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio votaram em sentido contrário, a fim de que não fosse realizada licitação. “O impetrante tem o direito de impedir essa inclusão pela só vontade do Poder Executivo da atividade explorada pelos seus associados num programa de desestatização”, disse Ayres Britto, ao ressaltar que os fundamentos apresentados por ele não coincidem com os da Abrati. Segundo ele o presidente da República se valeu de uma competência que ele não possui.

EC/LF

* Desestatização é a transferência para a iniciativa privada da execução de serviços explorados pela União diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.