26/08/2009 - 17:07
Considerando ser em Navegantes/SC a sede da Cabral Consultoria e Assessoria Jurídica, e o dia 26 de agosto a data de comemoração do seu 47° aniversário de emancipação político-administrativa, a Cabral Consultoria, através de seus sócios, vem parabenizar por mais esta passagem de seu aniversário!!!
Parabens ao Município e a sua população, que todos os dias com dedicação e honradez buscam construir uma cidade melhor para se viver, se destacando no cenário estadual e nacionalmente.
Equipe Cabral Consultoria
Autor: cabralconsult@brturbo.com.br - Categoria(s): Pessoal
Tags: 47 anos, aniversário, Navegantes, Parabéns
07/12/2008 - 20:29
O Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra a Lei Complementar 12/2003, de Navegantes, que criou taxa de segurança preventiva e taxa de segurança ostensiva contra delitos em benefício do reforço do policiamento militar naquele município. A decisão, adotada por unanimidade pelo Pleno do TJ nesta quarta-feira (3/12), considerou ter havido vício material e formal inconteste. “Não pode haver lei municipal que cria fundo e institui taxa em benefício de órgão estadual. Esta cobrança poderia ser feita por imposto, porém só a partir da iniciativa do Estado”, explicou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da Adin¹.
Processo nº. Adin 2006036066-7.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina www.tj.sc.gov.br
¹ Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.
Autor: cabralconsult@brturbo.com.br - Categoria(s): Notícias
Tags: município, Navegantes, segurança pública, taxa