As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.

PSV 32 – Juros de mora em precatório

Por maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.

Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

PSV 36 – Inelegibilidade de ex-cônjuges

Também por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.

Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

PSV 40 – Taxa de coleta de lixo

Por unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.

Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”

PSV 42 – GDATA

Por maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.

Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.

Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”

PSV 21 – Depósito prévio

Por unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.

Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”¹.

Fonte: Supremo Tribunal Federal   www.stf.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

   Vereadora da legislatura de 2004/2008, Marli também exercia na época o cargo de Gerente da Saúde da Secretaria de Desenvolvimento Regional.  Janir, edil por igual período, acumulava ainda a função de Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

   Na ação civil pública, o Ministério Público alegou que a cumulação de cargos públicos afronta aos princípios da legalidade, da honestidade e da moralidade administrativas. Já os vereadores defenderam a legalidade de acumulação das funções.

   “A função de vereador tem similitude com as de deputado e senador, concluindo-se que se a acumulação dos cargos eletivos com outros em comissão prejudica a fiscalização dos atos do Legislativo Federal e Estadual, da mesma forma interfere de modo prejudicial no âmbito do Legislativo Municipal”, explicou o relator do processo, desembargador Rui Fortes, ao confirmar o ato de improbidade administrativa.

   Em seu pedido, o MP solicitou a devolução aos cofres públicos do valor total percebido durante todo o exercício dos cargos em comissão, acrescido de juros e correção monetária. O magistrado, entretanto, entendeu como demasiado o pedido. Na prática, houve uma prestação de serviço dos vereadores para o governo estadual, sendo necessário uma contraprestação pelo serviço desempenhado. A decisão, unânime, reformou sentença de 1º Grau. (Apelação Cível n. 2008.053337-6)¹.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina   www.tj.sc.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Rio do Oeste que negou a reintegração ao serviço público de professor demitido pela suposta prática de inúmeras irregularidades – entre elas assédio sexual contra alunas adolescentes. 

   O docente, que lecionava matemática para estudantes de 1º e 2º graus, deverá aguardar decisão definitiva na ação anulatória que move contra o Estado para então, conforme o resultado, poder voltar ao trabalho. A decisão do magistrado está fundamentada na existência de provas “robustas” amealhadas contra o professor, a partir de depoimentos de alunos, pais de alunos e até colegas de magistério, sobre a violação reiterada de regras básicas da profissão. 

   Segundo os autos, o docente chegou a ganhar o apelido de “taradão” no ambiente escolar tal sua conduta em sala de aula. “(Foram) inúmeros relatos no sentido de que os alunos - mais especificamente as meninas da 6ª série - sentiam-se constrangidas com os toques físicos e olhares lúbricos, voluptuosos e lascivos do professor”, ressaltou Boller. 

   O magistrado não encontrou indícios suficientes que pudessem justificar a pleiteada nulidade do processo administrativo que culminou no afastamento do professor. Para o desembargador, sequer o argumento de que o professor passa por necessidades financeiras deve ser levado em consideração neste momento, inclusive porque os autos demonstram que ele - além da atividade docente - gerencia comércio de automóveis e motocicletas. (Agravo de Instrumento nº 2009.051917-3)¹.

Fonte:  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina  www.tj.sc.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletônico informado.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Forquilhinha e julgou improcedente ação civil pública que pretendia a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito daquela cidade, Paulo Hoepers, devido a publicidade institucional com vistas a promoção pessoal.

Segundo o Ministério Público, logomarcas e slogan usados durante seus dois mandatos, 2001/2004 e 2005/2008, e divulgadas por meio de bens públicos – envelopes, placas e cestas de lixo, tinham o objetivo de promover pessoalmente o prefeito. Uma das peças publicitárias discutidas na ação foi o slogan “Forquilhinha – Linda de Viver”, que exibia a bandeira do município na forma tremulante.

   Para o MP, ela fazia menção ao atual mandato, satisfazendo puro interesse pessoal. Já o prefeito explicou que o slogan se referia a um projeto criado para aumentar a qualidade de vida dos moradores através do embelezamento dos espaços públicos. “Embora a bandeira seja considerada como símbolo oficial de Forquilhinha, não há lei vedando a utilização de outros símbolos para referenciá-lo.

   Sob essa ótica, não é possível identificar, apenas através do estilo atribuído à bandeira [tremulante], a existência de publicidade pessoal do apelado Paulo Hoepers”, explicou o relator do processo, desembargador substituto Ricardo Roesler, ao acrescentar que a publicidade de programa de governo é permitido por lei.

   As outras peças em questão – as logomarcas “Forquilhinha – Cidade em Ação” e “Gestão 2001/2004″ também foram desconsideradas como publicidade com o condão de influenciar a consciência dos eleitores, de modo a favorecer pessoalmente o prefeito.

   No recurso ao Tribunal, o MP também alegou a antecipação do julgamento em 1º Grau; negada pelo magistrado. “Não se vislumbra, em momento algum, violação aos ditames legais e, consequentemente, aos princípios do devido processo legal e do contraditório”, finalizou. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2006.024932-5)¹.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina   www.tj.sc.jus.br

¹Texto extraído em sua integra do sítio eletrônico informado.

Na ocasião, será discutida a problemática de Penha a respeito do seu regime jurídico. “No meu entendimento é mais fácil o município se adequar à Constituição Federal e alterar seu regime jurídico de celestista para estatutário”, afirma assessor jurídico da AMFRI.

Cirino Adolfo Cabral Neto considera que seja pertinente a instituição de alguns direitos e deveres através de um estatuto próprio, já que não há lei que impeça que o regime jurídico seja a CLT e que os servidores tenham um estatuto próprio.

Na parte da manhã, Cirino conversa com o secretário de Educação de Penha, Misael Cordeiro. À noite, a partir das 19h acontece a palestra para diretores de escola, secretários e professores da rede, na sede da Secretaria de Educação, que fica na Rua José João Batista, no Centro do município.

Fonte: Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí

http://www.amfri.org.br

Das empresas que receberam Carta Convite, três compareceram à sede da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí – AMFRI para apresentar sua proposta.

 A vencedora da licitação foi a produtora SETCOM, de Itajaí, que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no edital e ofereceu o menor preço para realizar o trabalho. Tão logo seja homologada, o Consórcio firmará contrato com a empresa vencedora para que possa rapidamente iniciar as etapas de produção do vídeo.

Fonte: Equipe Cabral Consultoria

Ao acompanhar o voto do ministro Marcelo Ribeiro, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou mais uma vez, na noite desta quinta-feira (22), que em recursos contra a expedição de diploma é necessário que o vice seja citado no processo assim como o detentor do cargo.

A discussão ocorreu no recurso apresentado por João Felix de Andrade Filho, prefeito eleito de Campo Maior (PI) e que teve sua candidatura questionada pelo vereador do município, Fernando Andrade Sousa.

De acordo com a acusação, João Felix seria inelegível pelo fato de concorrer a um quarto mandato consecutivo na chefia do Poder Executivo do município, uma vez que concorreu e foi eleito para o cargo de prefeito de Jatobá (PI) no período de 1997 a 2000 e 2001 a 2004, tendo sido eleito posteriormente na cidade de Campo Maior para o mandato de 2005 a 2008 e reeleito recentemente do pleito de 2008 para mandato de 2009 a 2012.

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, observou que este processo não foi movido também contra o vice-prefeito, o que ocorreu apenas três meses depois. E isso ocorreu em 2008, já quando havia uma jurisprudência pacífica do TSE ressaltando essa necessidade.

Para o ministro Marcelo Ribeiro, essa citação deveria ter ocorrido dentro do prazo do recurso contra a diplomação. Segundo ele, se for admitido o recurso apresentado três meses depois, significa dizer que o prazo não é mais aquele definido pela legislação.

O processo foi extinto sem resolução do mérito¹.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral         www.tse.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

O ministro Arnaldo Versiani (foto) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou recurso do prefeito eleito em Santo Antônio do Leverger (MT), Faustino Dias Neto, e anulou a decisão da Corte Eleitoral matogrossense (TRE-MT) que cassou o seu mandato.

O TRE-MT cassou o mandato do prefeito e de seu vice, Isaias Vieira Pires, por abuso de poder e uso indevido de meio de comunicação social devido à publicação de pesquisa em data próxima à eleição no jornal Folha do Estado, em tamanho além do permitido pela legislação.

No recurso apresentado ao TSE, o prefeito eleito argumentou que não houve uso indevido de meio de comunicação, pois não ficou comprovado, sequer, que o jornal tenha circulado no município. Além disso, afirmou que os eleitores não tiveram acesso ao periódico, que custava R$ 3.

Ao analisar o recurso do prefeito cassado, o ministro Arnado Versiani entendeu que a pesquisa divulgada não teve potencialidade de influenciar o resultado da eleição, pois não houve reiteração da publicação da pesquisa. O ministro ressaltou ainda que a jurisprudência do TSE assenta que  veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa  só tem o poder de interferir no processo eleitoral se ficar devidamente demonstrada que foi de grande monta,  pois o acesso à mídia impressa depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão¹.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral       www.tse.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

Nesta manhã, também foi apresentado o Protocolo de Intenções para a criação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico da Região da AMFRI, elaborado pelo engenheiro sanitarista e ambiental Rolando Nunes Córdova e pelo assessor jurídico Cirino Adolfo Cabral Neto. A proposta de criação do consórcio foi elaborada com base na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O projeto será discutido em uma nova reunião de prefeitos marcada para o dia 9 de outubro*.

Fonte: Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí www.amfri.org.br

*Texto extraído do sítio eletrônico informado.