O Professor Ddo. Cirino Cabral que também é integrante do Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal.

O almoço foi regado com os mais variados temas sobre a Administração Pública.

Tania Silveira *

Penha, SC – As comemorações Festa do Divino Espírito Santo, considerada a maior manifestação religiosa e cultural popular do Estado de Santa Catarina, tiveram inicio neste sábado (28), às 13 horas, tendo como ponto de partida o sítio dos Cabral, localizado naquele município.
A família, que mantém a tradição há séculos recepcionou o Imperador da Festa, Reinaldo Pivatti e a esposa Eluana, e a bandeira do Divino Espírito Santo. Dezenas de fiéis acompanharam a romaria. Logo após, momentos de oração e fé e o farto almoço servido aos romeiros.
Entre as autoridades, o deputado estadual Deba Cabral, o vice-prefeito de Penha, Mário Guaracy e o procurador jurídico Cirino Adolfo Cabral Neto.
A Festa do Divino Espírito Santo tornou-se tradição para a família de Cirino Adolfo Cabral Neto, que tem suas raízes na região. O seu bisavô, Adolfo Antônio Cabral foi o primeiro imperador da Festa do Divino de Penha, no ano de 1941.

A visita aos fiéis acontece durante os próximos dois meses, sempre aos sábados e domingos. De acordo, com os organizadores da Festa, cerca de 200 residências foram cadastradas, para receber o Divino Espírito Santo.

Fonte: http://www.noticiaja.com/noticias.asp?n=…

No julgamento de um recurso da Golden Cross contra o governo do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão.

Assim, os ministros atenderam pedido da empresa para permitir a ela a dedução dos valores correspondentes aos repasses entregues a terceiros prestadores de serviço.

No julgamento, o voto do ministro Francisco Falcão foi seguido pela maioria dos colegas. Ficou vencido o relator do caso, ministro José Delgado.

REsp 1.002.704-DF

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2008

Informamos que a Secretaria da Receita Federal, disponibilizou em seu sítio eletrônico (www.receita.fazenda.gov.br), Instrução Normativa, que disciplina a a declaração e o recolhimento da contribuição previdenciária daqueles que prestam serviços em campanhas eleitorais.

Segue o que diz a respectiva Instrução Normativa:

“Instrução Normativa RFB nº. 872, de 26 de agosto de 2008

DOU de 28.08.2008

Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação, por comitê financeiro de partido político e por candidato a cargo eletivo, de pessoal para prestação de serviços em campanha eleitoral.

Art. 2º É segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas “g” e “h” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada, respectivamente, por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços em campanha eleitoral.

Art. 3º Os comitês financeiros de partidos políticos se equiparam à empresa em relação aos segurados contratados para prestar serviços em campanha eleitoral, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.

Art. 4º A equiparação de que trata o art. 3º não se aplica ao candidato a cargo eletivo que contrate segurados para prestar serviços em campanha eleitoral.

Art. 5º O comitê financeiro de partido político tem a obrigação de:

I – arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; e

II – recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, utilizando-se de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Parágrafo único. Além das obrigações previstas nos incisos I e II do caput, o comitê financeiro de partido político deve arrecadar, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e recolher a contribuição ao Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário que lhe presta serviços em campanha eleitoral.

Art. 6º A ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como as demais informações pertinentes, deverão ser declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Art. 7º O disposto nos arts. 3º, 5º e 6º se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano em que as inscrições no CNPJ forem feitas.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa MPS/SRP nº 16, de 12 de setembro de 2006“.

Fonte: Receita Federal do Brasil. www.receita.fazenda.gov.br

Para maiores informações e esclarecimentos, contate-nos através de nossos telefones ou nos faça uma visita.

Cabral Consultoria e Assessoria Jurídica

Avenida Beira Mar Prefeito Cirino Adolfo Cabral, nº. 1310

Centro – Navegantes – SC      CEP 88.375-000

Fone: (0xx47) 3342-3610   E-mail: cabralconsult@brturbo.com.br

Todos eles também participaram da deliberação acerca do relatório final, o que, para o relator do processo, comprometeu a necessária isenção ao julgamento. Ainda, na Comissão Especial de Inquérito responsável pela investigação estavam os vereadores Narzetti e Andreis. Desse modo, o Magistrado ressaltou que a votação não seguiu as recomendações legais e constitucionais, pois os denunciantes figuraram como acusadores e julgadores, ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade.

“Se a vereadora merece ou não ser cassada, se a decisão da Câmara de Vereadores foi justa ou injusta, são análises de competência do Poder Legislativo. Cabe à Justiça rever os aspectos formais e substanciais de legalidade do processo de cassação”, esclareceu o Magistrado. A decisão foi unânime. Processo: (AC em MS) 2007.027148-0

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

“O arrecadamento mercantil é conhecido como leasing e consiste em um contrato que associa aluguel e venda à prestação, por meio de uma técnica especial de financiamento. As operações de leasing são muito comuns em Santa Catarina. Segundo levantamento da Associação Nacional de Empresas Financeiras das Montadoras (Anef) revela que no primeiro semestre de 2008, 38% do total de veículos comercializados foram adquiridos por meio de leasing, ultrapassando a compra à vista (34%)“.

Verifica-se que caso o Município nao venha a realizar a cobrança do ISS estará descumprindo da Lei de Responsabilidade Fiscal “uma vez que a Lei Complementar 116 estabelece que a incidência do ISS sobre as operações de leasing é de competência municipal“.

De acordo com o sítio eletrônico, “é por meio do código tributário que o município estabelecerá os fatos geradores, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização do tributo. Cada município tem previsto na sua legislação o percentual da alíquota do ISS incidente sobre as operações de leasing que deve variar entre 2% a 5%“.

Aos contribuintes deste imposto, cabe esperar o fisco municipal os notificar para apurarem o montante do crédito tributário devido, considerando que caberá ao Código Tributário de cada Município estabelecer.

Fonte: Sítio Eletrônico Federação Catarinense de Municípios – FECAM