Publicado em 27/08/2009.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou o delegado de polícia A. R. T. e a perita M. T. P., ambos lotados em Lages, à perda de cargo público, pela prática de delitos com abuso de poder e violação do dever funcional para com a Administração Pública. Liderados por L. C. F. de S., conhecido como ‘Cardoso’, os réus realizaram, entre agosto de 2001 a meados de 2002, a adulteração de sinais de identificação de veículos automotores, com sua conseqüente legalização, mediante a prática de corrupção ativa e passiva. A. C. de S. e P. O. também foram condenados por associação estável e permanente, atuando em uma empresa de fachada denominada ‘Raphcar, Indústria e Comércio de Automóveis Ltda’. No Tribunal, os desembargadores reconheceram integralmente as acusações denunciadas pelo Ministério Público. O delito de formação de quadrilha, entretanto, foi declarado prescrito. Ao todo, A. R. T. foi condenado a 14 anos e 3 meses de reclusão; M., a 8 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão; L. C. F. de S., a 19 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão – os três em regime inicialmente fechado; A. C. de S., a 4 anos e 8 meses de reclusão e P. O., a 4 anos de reclusão. A decisão foi unânime e cabe recurso ao STJ.

Processo n. Apelação Criminal n.º. 2008.016772-0.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina      www.tj.sc.gov.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado, com exceção dos nomes dos envolvidos no processo.

Publicado em 28/08/2009.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido¹.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

Considerando ser em Navegantes/SC a sede da Cabral Consultoria e Assessoria Jurídica, e o dia 26 de agosto a data de comemoração do seu 47° aniversário de emancipação político-administrativa, a Cabral Consultoria, através de seus sócios, vem parabenizar por mais esta passagem de seu aniversário!!!

Parabens ao Município e a sua população, que todos os dias com dedicação e honradez buscam construir uma cidade melhor para se viver, se destacando no cenário estadual e nacionalmente.

Equipe Cabral Consultoria

Publicado em 20/08/2009.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pela família de Eliane Reis contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, Eliane estava detida na Delegacia de Polícia da Comarca de Tijucas e, no dia 14 de setembro de 2003, foi encontrada morta na cela. No laudo pericial contatou-se que cometera suicídio por meio de enforcamento. Inconformada com a decisão em 1º Grau, a família apelou ao TJ. Alegam que Eliane apresentava transtorno emocional e que houve negligência por parte dos policiais, já que ficou sozinha em uma cela, usando vestimentas que poderiam ser utilizadas no suicídio. Alegaram, ainda, que a vítima havia feito uso de entorpecentes. O Estado, por sua vez, afirmou que o suicídio ocorreu por ação da própria vítima, que, livre e conscientemente, ceifou sua vida, o que afasta a obrigação de indenizar. Alegou, ainda, que os policiais agiram no cumprimento do dever ao mantê-la detida em razão de seu descontrole emocional, resguardando, assim, a integridade física de terceiros que estavam sob suas ameaças. Para o relator do processo, desembargador Vanderlei Romer, não se pode cogitar em falha do Estado na guarda da detenta. “Ao contrário, conforme demonstram as provas trazidas aos autos, que da mulher foi retirado tudo o que poderia ser usado na prática de um ato desvairado. Outrossim, enfatiza-se, a detenção da vítima era efetivamente necessária para o restabelecimento da ordem e da paz, bem como para a garantia do bem-estar público”, finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime*.

Processo: Apelação Cível n.º 2009.009261-5.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina          www.tj.sc.gov.br

*Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

Para a empresa, o Estado da Bahia teria extrapolado os limites da discricionariedade e, por isso, violado os princípios da legalidade e da igualdade ao inabilitá-la por não possuir registro e autorização da Polícia Federal para prestar serviços de vigilância. A Aroma e Sabor seria a segunda colocada no processo, mas a autoridade, alega a empresa, desclassificou-a com base em requisito não previsto em edital.

O estado argumentou que era desnecessária a menção à exigência legal e, se a empresa prestara anteriormente serviços de vigilância, tê-los-ia executado à margem da lei. Além disso, os documentos apresentados pela empresa para comprovar sua experiência em atividades de limpeza, conservação, jardinagem e fornecimento de refeições não teriam relevância para a operacionalização de um conjunto penal.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou a pretensão da autora afirmando ser indispensável a autorização da Polícia Federal para execução de serviços de administração penitenciária envolvendo, entre outros itens, atividades de vigilância. O TJ também entendeu desnecessária a previsão expressa em edital do requisito, já que seria impossível admitir a contratação pelo Poder Público de quem não estaria legalmente apto para executar o objeto da licitação.

O ministro Teori Zavascki reportou-se ao parecer do Ministério Público Federal (MPF) para manter a decisão do TJBA. O MPF esclarece que a comissão de licitação, respaldada por lei local, diligenciou junto à Polícia Federal a fim de verificar a existência da autorização referida. Diante da informação negativa prestada pela Delegacia de Controle e Segurança, decidiu pela desclassificação.

“Ora. Uma coisa é a não apresentação, pelo licitante, de documento que sequer lhe foi solicitado; outra, inteiramente diversa, que não pode ser admitida, é a efetiva inexistência de autorização para que uma proponente desempenhe a atividade licitada”, afirma o parecer, que conclui: “Desse modo, constatado não possuir autorização para realizar uma das atividades requeridas pelo objeto licitado, carece a impetrante de qualificação técnica, não podendo, deste modo, ultrapassar a fase de habilitação.”

O MPF acrescentou que “a autorização da Polícia Federal não consubstancia exigência desarrazoada, sendo medida que guarda estrita relação com a atividade a ser desempenhada. Observe-se, apenas, que a necessidade de apresentação do ato de ‘autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir’, encontra-se prevista no artigo 28, V, da Lei n. 8.666⁄93. Por sua vez, ‘a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso’, consta expressamente do artigo 30, IV, da referida lei”*.

O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.

Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.

O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.

Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados¹.

O conflito versa sobre a competência para o processo e o julgamento de eventuais crimes praticados pelo prefeito do município de Magé no exercício do mandato, consistente na conduta de malversar verbas do Fundef e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Inicialmente, o processo tramitou no juízo de Direito da Vara Criminal, que, verificando a existência de delito envolvendo verbas do SUS, remeteu-o à Justiça Federal. Esta, por sua vez, observou que ainda ocorreram possíveis crimes de malversação das verbas do Fundef. Assim, recebeu a denúncia quanto ao delito referentes às verbas do SUS e suscitou o conflito em relação ao outro.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, no caso, não ocorreu a complementação do Fundo com recursos da União, inexistindo o interesse direto desta na gestão dos recursos. “Assim sendo, a prestação de contas fica sob o encargo do Tribunal de Contas estadual. Portanto, inaplicável à espécie a Súmula 208 do STJ, pois não configurada nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal”, afirmou.

Dessa forma, a Seção, a unanimidade, declarou competente o juízo de Direito da Vara Criminal de Magé para julgar o crime de malversação de verbas do Fundef¹.

Publicado em 06/08/2009

Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A discussão se deu em um recurso em mandado de segurança de um coronel reformado da Polícia Militar do Estado de Goiás que tentava reverter decisão da Justiça goiana segundo a qual o benefício concedido a servidores da ativa não era extensível aos aposentados. O objetivo do militar é ver reconhecido o direito à percepção de seus proventos de acordo com o subsídio pago aos militares em atividade.

O relator, ministro Jorge Mussi, ao garantir ao militar o direito à gratificação, destacou o fato de que, quando da transferência para a reserva remunerada em 1985, constavam de seus proventos as incorporações de gratificação em decorrência do exercício no Comando do Policiamento do Interior, no valor de R$ 1.378,88. Essa gratificação passou a corresponder ao subsídio dos Comandantes Regionais da Polícia Militar, no valor de R$ 4.125,00 conforme determinou a Lei Delegada n. 8, de 15/10/2003.

O ministro ressalta que a Quinta Turma já consolidou o entendimento de que “a passagem para a inatividade não exclui o servidor público da carreira a que pertence”. Principalmente, continua o ministro, nesse caso em julgamento, em que o artigo 5º da Lei Delegada n. 8/2003 conferiu ao servidor ocupante de cargo em comissão o direito de optar por sua remuneração de origem, cumulada com o subsídio a que fizer jus pelo exercício do cargo comissionado, reduzido de um quarto¹.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br

¹Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

O Professor Ddo. Cirino Adolfo Cabral Neto, responsável pela Cabral Consultoria, almoçou com o Prof. Dr. Romeu Bacellar, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Sr. Wilson Wan-Dall, e Diretor do TCE/SC, Sr. João Luiz, e os membros do Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal – IBDPM, Prof. Dr. Walter Amaro Baldi, Presidente do Instituto, Prof. Dr. Liton Lanes Pilau, Vice-Presidente, Prof. Ddo. Newton Cesar Pilau e Prof. Ademar Cirino Cabral.

O Professor Ddo. Cirino Cabral que também é integrante do Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal.

O almoço foi regado com os mais variados temas sobre a Administração Pública.