Publicado em 17/06/2009.

Ainda na petição inicial, o Ministério Público revelou que, após a denúncia, com o início da apuração do caso pela Polícia Civil e pelo órgão, o então estudante procurou a municipalidade e efetuou a restituição da quantia líquida que recebera. Na ação, o MP afirmou que a restituição efetuada pelo requerido foi parcial, restando uma diferença no valor de aproximadamente R$ 4 mil a ser restituída aos cofres públicos. Requereu, então, a condenação do prefeito às sanções estipuladas no artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92 e do “funcionário fantasma” às penas previstas no inciso I do mesmo dispositivo legal.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido determinada a suspensão dos direitos políticos de Antonio Carlos Favaleça pelo prazo de cinco anos. “Declaro que os réus [...] praticaram os atos de improbidade administrativa definidos como tais nos artigos 11, I, e 10, I, ambos da Lei n. 8.429/92, respectivamente”, afirmou o juiz, ao decidir. “Em conseqüência, condeno-os a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 3.505,76, que deverá ser corrigida a partir de 10 de novembro de 2000, até a data do efetivo pagamento.”

Ainda em consequência da prática de ato de improbidade, o juiz decidiu que os réus ficarão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários: o prefeito, pelo prazo de cinco, e Miguel Antonio Pacheco Longhi, por dez anos.

Os réus apelaram e o Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação, afastando as sanções de suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ficando apenas a condenação solidária dos recorridos ao ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, subtraída a parcela já devolvida.

O Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu, então, ao STJ, pedindo o restabelecimento da sentença. Alegou que a decisão do TJSP ignorou o dolo e a má-fé dos recorridos no ato administrativo que ensejou a propositura da ação de improbidade. A defesa dos réus, em contrarrazões, afirmou que as sanções aplicadas em primeira instância ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A Segunda Turma deu provimento ao recurso especial do MP para restabelecer a sentença, afirmando que a conduta ilícita violentou os princípios da Administração Pública e, em especial, o da moralidade pública, o da eficiência e o da publicidade, num evidente descaso para com o patrimônio público. “Permitir-se que a devolução dos valores recebidos por ‘funcionário-fantasma’ seja a única punição a agentes que concorreram diretamente para a prática deste ilícito significa conferir à questão um enfoque de simples responsabilidade civil, o que, a toda evidência, não é o escopo da Lei n. 8.429/97”, afirmou, entre outras coisas, o ministro Castro Meira, relator do caso*.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça             www.stj.jus.br

*Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.

Publicado em 19/06/2009.

Ubarana pretendia ter reconhecido o direito aos créditos repassados pela Fazenda paulista em razão da produção da Usina Hidrelétrica de Promissão. Os valores de participação no ICMS relativa à produção de energia elétrica eram repassados à Promissão, onde está localizada a unidade administrativa da usina. A Justiça local entendia ser a venda da energia produzida fator mais relevante para apuração do imposto e agregação de valor à mercadoria do que o local de sua produção.

Segundo o ministro Castro Meira, a Constituição estabelece a territorialidade como critério para apuração do valor adicionado fiscal (VAF) relativo ao ICMS, e a regulamentação do tema não sofreu alterações significativas entre o início da ação – 1994 – e o julgamento do recurso. Por isso, explicou o relator, a questão principal seria definir o local de ocorrência da saída da mercadoria: se na sede administrativa da usina ou no equipamento gerador de eletricidade.

O ministro afirmou que a legislação entendia já em 1957 que a “unidade geradora de energia elétrica” compreende o “motor primário, o gerador e todo o respectivo equipamento auxiliar”. A mesma linha seria seguida pela doutrina, pelo convênio que estabeleceu as hipóteses de incidência de ICMS em 1988 e pela lei que tratou do tema em 1996.

O Convênio 66/88 afirma que incide o imposto na saída da mercadoria do estabelecimento gerador “para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinado a consumo ou utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas”. Já a Lei Complementar 87/96 anota que o local da operação ou da prestação é o estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador, sendo um destes a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte mesmo que para outro estabelecimento do mesmo titular.

O relator ressaltou ainda que o caso não se confunde com as questões envolvendo os pleitos de municípios que tiveram áreas alagadas para a construção das usinas*.

Publicado em 19/06/2009

Se o município não impede a consumação do dano ambiental e o prejuízo ao erário, deve ser responsabilizado conjuntamente com aqueles que promoveram loteamento clandestino, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo contra o município de São Paulo e espólio de G.B.S.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Estado de São Paulo pediu a condenação do município e do espólio por improbidade administrativa e parcelamento do solo em desacordo com a legislação vigente. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o juiz excluído o município do processo por entender que, se o poder público atua dentro dos limites da lei, não é possível imputar a ele responsabilidade.

Insatisfeito, o Ministério Público apelou, sustentando a legitimidade do município para responder pelos danos. Segundo o órgão ministerial, é responsabilidade do município a adequação de loteamento irregular às exigências legais, bem como a promoção das medidas que levem à recuperação dos danos causados ao meio ambiente, devendo responder solidariamente com os responsáveis pelos loteamentos por quaisquer danos ao ambiente e prejuízo ao erário.

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença. “Não é possível atribuir ao município a responsabilidade, que é do loteador, obrigando-o a regularizar todo e qualquer loteamento, quando na verdade deve o loteamento ser embargado e despejados aqueles que ocupam a área urbana de forma ilegal”, afirmou o desembargador.

Ainda segundo o magistrado, não foi o município que deu causa aos danos ambientais, mas sim todos aqueles que, de forma direta, promoveram o desmatamento, ou dele se aproveitaram para auferir lucro, ou para, a pretexto de ‘exercer o direito de moradia’, dilapidaram o patrimônio natural. “A responsabilidade por danos causados por loteamento clandestino é do loteador e dos compradores dos lotes ilegais e não do município, sendo isento o administrador que agiu dentro dos limites da lei”, reiterou o TJSP.

O Ministério Público de São Paulo recorreu, então ao STJ, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF/88, apontando violação do artigo 40 da Lei n. 6.766/79. “O ‘poder’ atribuído ao município pelo dispositivo de lei citado deveria ser compreendido como ‘dever”, dada a natureza vinculada da determinação”, afirmou o MP.

Após examinar o caso, a Segunda Turma deu provimento ao recurso especial, concordando com os argumentos do MP. “Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder às obras e melhoramentos indicados pelo ente público”, afirmou o relator do caso, ministro Castro Meira.

Segundo o relator, o fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo artigo 40 da Lei n. 6.766/79, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.

“Se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos daí advindos, podendo acioná-lo regressivamente”, concluiu Castro Meira*.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça                  www.stj.jus.br

*Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico informado.