É com grande satisfação que a Cabral Consultoria e Assessoria Jurídica informa a todos os seus visitantes, que está no ar o Sítio Eletrônico do Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal – IBDPM.

O Instituto Brasileiro de Direito público Municipal tem por finalidade prestar serviços especializados e promover programas de formação continuada mediante a execução de cursos de atualização e aperfeiçoamento voltados para a gestão e modernização do serviço público municipal, bem como fomentar o desenvolvimento de pesquisa no ramo do direito público municipal.

O Instituto Brasileiro de Direito Público Municipal atuará de forma permanente e articulada com os órgãos do poder públicos municipal e coerente com as políticas institucionais e a legislação vigente, podendo firmar termos próprios com os poderes legislativo e executivo municipal, bem como contratar a prestação de serviços especializados com pessoas físicas e jurídicas e em especial com as universidades sediadas no Estado de Santa Catarina, no Brasil e no Exterior.

 

Para mais informações acesse: www.ibdpm.com.br

 

Equipe Cabral Consultoria

RESOLUÇÃO N. 20/2008–GP

Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário de Santa Catarina e o expediente forense em comarcas do Estado.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, considerando:

– as incessantes chuvas que assolam o Estado e interromperam o acesso a muitos municípios catarinenses, impossibilitando partes, advogados, servidores e magistrados de comparecerem aos prédios dos fóruns e do Tribunal de Justiça;

– a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água e dos serviços de telefonia em diversas unidades jurisdicionais; e

– o disposto no art. 90, I, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, com redação dada pela Lei Complementar n. 148, de 30 de maio de 1996,

 

RESOLVE:

IX – Gaspar;

X – Guaramirim;

XI – Itajaí;

XII – Itapema;

XIII – Itapoá;

XIV – Jaraguá do Sul;

XV – Navegantes;

XVI – Pomerode;

XVII – Porto Belo;

XVIII – São João Batista;

XIX – Tijucas; e

XX – Timbó.

Parágrafo único. A suspensão do expediente forense poderá ser prorrogada caso as condições climáticas não permitam a normalização do fornecimento de energia elétrica e o acesso aos prédios dos fóruns.

Art. 2º Os casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 24 de novembro de 2008.

 

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE