O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou nesta semana projeto de lei que consolida a divisão e organização judiciárias no Estado. Entre outras medidas, o projeto prevê a criação de mais 25 varas em 16 comarcas catarinenses, com os respectivos cargos de juiz de direito. São 13 varas em comarcas de entrância especial, oito em comarcas de entrância final e mais quatro em comarcas de entrância inicial. Joinville e Florianópolis vão receber, cada uma, mais quatro unidades jurisdicionais. Chapecó e Blumenau, mais duas. As comarcas de Criciúma, Concórdia, Curitibanos, Mafra, Palhoça, Porto União, Rio Negrinho, São José, Içara, Maravilha, Navegantes e Xaxim, cada qual, receberão mais uma vara. O projeto trata também da criação de outras 18 varas e idêntico número de cargos de juiz de direito, divididas de forma eqüitativa entre as três entrâncias, porém sem especificação de comarca. A intenção da administração é poder instituir uma espécie de reserva técnica de unidades que permita ao Tribunal de Justiça dispor de flexibilidade na sua implantação, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Para efetivar a instalação de qualquer uma delas, esclarece o presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, o Tribunal Pleno terá que proceder uma verificação prévia do impacto orçamentário-financeiro da medida, em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei agora segue para apreciação da Assembléia Legislativa.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina             www.tj.sc.gov.br

¹ Matéria extraída em sua íntegra do sítio eletrônico citado

Publicado em 06/11/2008

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação de serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado. Assim, acolheu o recurso de A.B.B. e outro para que sejam indenizados por desconstituição de negócio jurídico devido à lavratura de procuração pública falsa.

No caso, os autores sustentaram que, no ano de 1991, iniciaram as negociações a fim de adquirir um terreno na comarca de Presidente Venceslau, em São Paulo, com suposto mandatário dos alienantes, cuja prova dessa qualidade consistia em procuração pública.

Concluído o negócio e lavrada a escritura de compra e venda, eles foram surpreendidos com ação anulatória proposta pelos verdadeiros proprietários que nada sabiam do suposto mandatário. A ação transitou em julgado, desconstituindo o negócio jurídico, visto que a procuração pública era substancialmente falsa. Dessa forma, afirmaram tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, por defeito na prestação de serviço público delegado.

O Estado de São Paulo contestou, afirmando que não poderia responder por ato notarial já que o serventuário é remunerado com renda própria, que a responsabilidade estatal não foi comprovada já que não havia o nexo causal e não ficou comprovado o dano.

Segundo o relator, ministro Castro Meira, a procuração pública cuja falsidade foi reconhecida e que motivou a alienação imobiliária posteriormente desfeita sujeita o Estado à responsabilidade civil. Além disso, o ministrou citou precedentes do STJ que reconhecem que os “tabelionatos são serventias judiciais e estão imbricadas na máquina estatal, mesmo quando os servidores têm remuneração pelos rendimentos do próprio cartório e não dos cofres públicos” (Resp 489.511/SP, relatora ministra Eliana Calmon).

Quanto à quantificação do dano material e do dano moral, o ministro Castro Meira determinou que deverá ser verificada em liquidação de sentença, tendo em vista a impossibilidade de decidir sobre tais pontos ante a necessidade de examinar os fatos e provas que tratam da matéria do litígio¹.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça                                www.stj.jus.br

¹ Matéria extraída em sua íntegra do sítio eletrônico citado