Publicado em: 03/11/2008

O ex-prefeito do município de Otacílio Costa (SC) Ary Espíndola, acusado de fazer uso indevido de funcionários e maquinário da prefeitura em benefício próprio, terá que pagar indenização por conta dos danos causados ao erário municipal. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Em 1995, durante seu mandato como prefeito de Otacílio Costa, Ary Espíndola, segundo os autos, desviou vários funcionários pertencentes aos quadros da prefeitura para que construíssem sua residência particular, uma edificação de três andares. A obra perdurou por mais de seis meses, e os funcionários da prefeitura trabalharam na obra em horário de expediente. Além da mão-de-obra utilizada indevidamente, Ary Espíndola utilizou-se de maquinário pertencente à prefeitura municipal, como pá-escavadeira e caminhões-caçamba.

O Ministério Público de Santa Catarina propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. Ary Espíndola foi condenado a pagar multa civil no valor do acréscimo patrimonial obtido com a utilização de serviços com maquinários públicos na construção de sua casa.

O ex-prefeito recorreu ao STJ, alegando que o uso do maquinário em serviços particulares foi feito na forma autorizada pela Municipal nº 427 e Lei Orgânica do Município de Otacílio Costa, artigo 128, e sempre mediante o pagamento das respectivas taxas.

Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon acompanha o acórdão do TJSC e conclui pela existência do dano ao erário e pela responsabilidade do recorrente, negando provimento ao recurso¹.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça                       www.stj.jus.br

¹ Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico mencionado.

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou o livre tráfego em via pública de Biguaçu, bloqueada com cerca de arame, vala de drenagem e muro de pedras pelos empreendedores Renato Zucco e Edson Luiz Fantini. Eles garantem serem os legítimos proprietários da faixa de terra pela qual passa a estrada. A via foi fechada logo após a dupla adquirir o terreno, em 2001, com o objetivo de implantar uma fazenda de camarões marinhos, em projeto desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Meses depois, entretanto, os moradores da região José Guilherme e Marilda Salum Sulzbach desobstruíram a passagem, alegando ser a única via de acesso ao seu terreno. Descontentes, os empresários solicitaram na Justiça a reintegração definitiva da posse, alegando que as matrículas dos imóveis não mencionam a existência de nenhuma servidão de passagem, e que a mesma comprometeria continuação do projeto da universidade. As provas e laudo pericial nos autos apontaram para a natureza pública da estrada – implantada em 1978 -, que estava desatualizada no setor de cadastro do órgão público. “Ora, se a estrada encontra-se registrada na Secretaria de Planejamento do Município de Biguaçu como via pública e, além disso, se ela já existia antes mesmo da aquisição do imóvel pelos apelantes, indubitável não poderem eles impedir o livre trânsito dos apelados, já que de propriedade particular não se trata”, declarou o relator do processo, desembargador substituto Jaime Luiz Vicari. Explicou ainda que, por se tratar de um bem público, não se pode acolher os pedidos relativos à recuperação das condições originais da via, perdas e danos e danos morais. A decisão, unânime, reformou sentença da Comarca de Biguaçu. (Apelação Cível n. 2005.009539-6)¹.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina                      www.tj.sc.gov.br

¹ Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico mencionado. 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de Joinville que obrigou a prefeitura local a fornecer roupas especiais com proteção ultravioleta 50 a uma jovem. que sofre de xerodema pigmentoso – defeito na reparação da síntese do DNA que impede a pele de se defender da agressão dos raios UV do sol. O Ministério Público, autor da ação civil pública, ponderou que o estado da menina é grave e que a família não tem condições financeiras para arcar com o tratamento. Condenado em 1º Grau, o Município apelou ao TJ. Sustentou que a União é responsável pelo fornecimento das roupas e não a Prefeitura, bem como o fornecimento de roupas não corresponde à assistência terapêutica. Para o relator do processo, desembargador Rui Fortes, a proteção integral à saúde é de competência comum entre os entes da Federação, havendo obrigação mútua no tratamento de doenças graves. E, por essa razão, pode o enfermo exigir de qualquer um deles o cumprimento dessa prestação. “Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde dos cidadãos, em razão de estar também sob a tutela da União e dos Municípios. Todos os entes públicos têm o dever de assegurar o efetivo atendimento à saúde” , finalizou o magistrado. (Apelação Cível n.º 2008.002385-1)¹.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina                          www.tj.sc.gov.br

¹ Texto extraído em sua íntegra do sítio eletrônico mencionado.