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Arquivo de setembro 27th, 2008

27/09/2008 - 10:50

Muito Obrigado!!!!!

Bom dia!

Conforme havíamos comentado anteriormente, a cada final de mês iremos comunicar aos nossos visitantes, o número de acessos em nosso Blog.

É, nosso Blog mesmo, haja vista que, somente com sua participação, visita, comentário, é que este Blog poderá atingir o resultado que se espera!

É por isso que a cada semana trazemos notícias importantes que estão ocorrendo no mundo jurídico, para que você leitor a cada visita deixe um pouco de você, e leve um pouco de nós!

VOCÊ É MUITO IMPORTANTE PARA NÓS!

Durante desde o início de suas atividades, o qual constamos no mês de agosto, até a presente data, podemos calcular o número gigantesco de mais de 700 acessos em nosso Blog!!!

Record total para todas as nossas expectativas!!!!

E este record é tão somente pelas suas visitas dedicadas diariamente para a expansão de nosso Blog!

Muito Obrigado!

Cabral Consultoria e Assessoria Jurídica

Autor: cabralconsult@brturbo.com.br - Categoria(s): Pessoal Tags: , , ,
27/09/2008 - 10:40

Contratação sem Concurso Público e Dano ao Erário

Em importante decisao da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, esta por maioria dos seus membros entendeu que a contrataçao pela Prefeitura de pessoal sem a realização de concurso público não conduz às punições que estão previstas na Lei de Improbidade Adminstrativa, qual seja, 8.429/1992.

A Turma considerou que não cabe a aplicação da Lei de Improbidade desde que tais contratações não configurem o enriquecimento ilícito do administrador público, nem o prejuízo ao erário municipal, mas sim, a inabilidade dele.

Desta forma, negou provimento ao Recurso Especial ao Ministério Público estadual.

Precedentes citados: REsp 213.994-MG, DJ 27/9/1999, e REsp 261.691-MG, DJ 5/8/2002. REsp 917.437-MG, Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 16/9/2008.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Autor: cabralconsult@brturbo.com.br - Categoria(s): Notícias Tags: , , ,

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